ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA "CANDÓI MAIS CRÉDITO" PROCESSO DE SELEÇÃO COMPLEMENTAR Nº 02/2026 EDITAL DE ABERTURA Nº 01/2026

EDITAL DE ABERTURA Nº 01/2026

 

O MUNICÍPIO DE CANDÓI, Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA "CANDÓI MAIS CRÉDITO", instituído pela Lei Municipal nº 1.812/2025, observadas as condições estabelecidas neste instrumento.

 

DO OBJETO

O presente Edital tem por objeto a seleção de Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) interessadas em participar do Programa Candói Mais Crédito, mediante concessão de subsídio de juros sobre operações de crédito contratadas junto às instituições financeiras credenciadas pelo Município.

O Programa tem por finalidade fomentar o empreendedorismo, a geração de emprego e renda, o desenvolvimento econômico local e a inclusão financeira.

 

DOS RECURSOS E DISTRIBUIÇÃO

Os recursos destinados ao Programa observarão a disponibilidade orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual, cujo valor previsto para o ano de 2026, será de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Do montante disponível:

50% será destinado aos Microempreendedores Individuais – MEI;

50% será destinado às Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP.

Decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação deste Edital, os recursos não demandados por determinada categoria poderão ser remanejados para outra categoria, mediante seleção complementar, vinculadas a este processo.

 

DOS BENEFICIÁRIOS E LIMITES DE CRÉDITO

Poderão participar deste Edital:

Microempreendedor Individual (MEI)

Faturamento anual de até R$ 81.000,00;

Limite máximo de operação: R$ 5.000,00.

 

Microempresa (ME)

Faturamento anual de até R$ 360.000,00;

Limite máximo de operação: R$ 15.000,00.

Empresa de Pequeno Porte (EPP)

Faturamento anual entre R$ 360.001,00 e R$ 4.800.000,00;

Limite máximo de operação: R$ 25.000,00.

 

DOS REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO

São requisitos para participação:

possuir atividade econômica efetivamente exercida no Município de Candói;

possuir sede matriz no Município de Candói;

comprovar atividade empresarial há pelo menos 12 (doze) meses;

estar regular perante os fiscos Municipal, Estadual e Federal;

não possuir entre seus sócios servidor público municipal;

não possuir sócio participante de outra empresa beneficiária do Programa que ainda possua contrato ativo;

comprometer-se a manter suas atividades no Município até a quitação integral da operação contratada.

 

DAS INSCRIÇÕES

 

As inscrições serão realizadas exclusivamente por meio do Protocolo Eletrônico Municipal, disponível no endereço: https://candoi.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp, entre os dias 05 de outubro a 25 de outubro de 2026.

 

Não serão aceitas inscrições fora do prazo.

 

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

Os interessados deverão apresentar:

Requerimento de inscrição conforme modelo disponível no portal da prefeitura municipal

documento de identificação e CPF do representante legal;

Declaração de Aptidão Fiscal e Tributária emitida pelo Município;

Alvará de Funcionamento, quando exigível;

demonstrativo de faturamento dos últimos 6 (seis) meses;

Termo de Compromisso de permanência no Município até a quitação do financiamento (anexo I)

declaração de participação em ações de educação financeira e empreendedora (anexo II);

declaração de encaminhamento de futuras vagas à Agência do Trabalhador (anexo III);

cronograma físico-financeiro do investimento pretendido (anexo IV);

comprovantes de regularidade fiscal;

contrato Social, Requerimento de Empresário, Certificado MEI ou documento equivalente.

Documentos específicos para MEI

Boletim de Cadastro Econômico emitido pelo Município;

DASN-SIMEI do exercício anterior.

 

DOS INVESTIMENTOS FINANCIÁVEIS

Serão admitidos financiamentos destinados a:

investimentos fixos;

investimentos fixos associados a capital de giro.

São exemplos de investimentos fixos:

máquinas e equipamentos;

móveis e utensílios;

softwares e automação;

reformas e ampliações;

veículos utilitários;

sistemas de energia solar;

demais investimentos compatíveis com a atividade empresarial.

 

7.3 Os investimentos em capital de giro não poderão exceder a 50% (cinquenta por cento) do limite máximo da operação

 

DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO

Os candidatos serão classificados por ordem de requerimento de inscrição, conforme constar no protocolo eletrônico realizado pelo interessado.

São critérios de desempate:

Maior tempo de atividade no Município;

Empresa não beneficiada anteriormente;

Sorteio.

Constará no edital de seleção a ordem de classificação por categoria/enquadramento, conforme disposição do §1º art. 3º da Lei Municipal nº 1.812/2025.

Para composição do quantitativo de empresas a serem beneficiadas em 2026, será observado os limites da disponibilidade orçamentária e da proporcionalidade descrita nos itens 2.1 e 2.2 deste edital, cuja projeção aproximada será conforme quadro a seguir:

 

Categoria

Total

Valor Individual

Parcelas

Juros Total

Quant.

Mei (50%)

140.814,40

5.000,00

36

1.837,12

77

ME (25%)

19.886,40

15.000,00

36

5.511,36

4

EPP (25%)

38.257,60

25.000,00

36

9.185,60

4

Total

84

 

Para a elaboração da projeção apresentada acima, considerou-se que todas as operações serão contratadas observando-se o valor individual financiado, o número de parcelas e a taxa de juros em seus respectivos limites máximos estabelecidos pela Lei Municipal nº 1.812/2025 e item 3 e 11 deste edital.

 

DA ANÁLISE E HABILITAÇÃO

 

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo realizará a análise documental dos selecionados e definirá o enquadramento/categoria.

As empresas selecionadas consideradas aptas receberão Declaração de Aptidão com validade de 45 (quarenta e cinco) dias, bem como, constará na Declaração o valor máximo da operação que poderá pleitear junto a instituição financeira.

A Declaração deverá ser apresentada à instituição financeira credenciada escolhida pelo interessado.

 

DA CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO

A aprovação da operação financeira dependerá exclusivamente da análise de crédito realizada pela instituição financeira credenciada.

O Município não atuará como garantidor da operação.

A contratação deverá ocorrer dentro do prazo de validade da Declaração de Aptidão.

 

DOS SUBSÍDIOS

O Município concederá reembolso de até 1% (um por cento) ao mês sobre os juros contratados.

O subsídio será limitado a até 36 (trinta e seis) parcelas.

Poderá haver subsídio complementar de 0,8% ao mês para empresas que:

adquirirem produtos ou serviços de empresas sediadas em Candói; ou

possuírem contratos vigentes com o Município de Candói ou demais municípios da microrregião da Cantuquiriguaçu.

Os benefícios complementares não são cumulativos.

 

DO REEMBOLSO

Para recebimento do reembolso, a beneficiária deverá apresentar:

comprovante de pagamento da parcela;

certidões negativas Municipal, Estadual e Federal;

documentação comprobatória da execução do investimento;

demais documentos exigidos pela Secretaria.

 

DAS OBRIGAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS

São obrigações da beneficiária:

Aplicar integralmente os recursos na finalidade aprovada;

manter regularidade fiscal;

apresentar prestação de contas nos termos do capítulo V, da Lei nº 1.812/2025;

participar das capacitações ofertadas;

manter a atividade econômica no Município durante a vigência do benefício.

 

DAS SANÇÕES

O descumprimento das condições previstas neste Edital poderá acarretar:

suspensão do reembolso;

devolução dos valores subsidiados;

multa administrativa;

impedimento de participação em futuras seleções;

inscrição em dívida ativa.

Será assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

CRONOGRAMA PRÉVIO

Fica definido o cronograma prévio das etapas a serem realizadas neste processo de seleção, conforme a seguir:

Etapas

Descrição

Data

01

Divulgação do edital de abertura

02/10/2026

02

Período de inscrição

05/10/2026 a 25/10/2026

03

Divulgação das inscrições deferidas e indeferidas

27/10/2026

04

Homologação das inscrições

30/10/2026

05

Divulgação dos selecionados

03/11/2026

06

Homologação do resultado final

06/11/2026

 

Será de 2 (dois) dias úteis o prazo para eventuais interposições de recursos nas etapas 03, e 05 do cronograma acima, contados a partir da publicação do edital de divulgação referente a cada etapa.

 

DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Caberá recurso administrativo contra este edital no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a sua publicação.

Os recursos deverão ser protocolados eletronicamente ou junto ao protocolo geral da prefeitura de Candói.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A inscrição implica aceitação integral das condições deste Edital.

Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.

Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Candói/PR, 02 de outubro de 2026.


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:FB463647