ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 177/2017
Autoriza concessão de IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS para ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES PARANÁ DO Município de Santa Cruz de Monte Castelo – Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTONIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder mediante termo de concessão de uso de IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, para a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES PARANÁ, devidamente inscrita no CNPJ sob n.° 17.318.581/0001-07, do município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, com sede no Assentamento Paraná, Zona Rural, no município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, organização não governamental, sem fins lucrativos, políticos ou religiosos, constituída por número ilimitado de sócios pessoas físicas ou jurídicas, sem distinção de nacionalidade, religião ou raça, proprietários de lotes, residentes ou domiciliados no assentamento ou adjacências, instituída em 10/09/2004.
Art. 2º - As descrições dos implementos objeto da concessão de uso serão os seguintes:
I - Adubadeira e semeadeira DAC-600 SPEEDY com mexedor excentrico e agitador centrifugo;
II - Grade aradora com controle remoto com 14 discos de 26", mancal óleo espessura 6 mm, cor vermelha, marca Metalfreitas, modelo GAH14X26, série 354;
III - Arado Aiveca liso (tombador) com 1,60 m, com 02 aiveca largura corte 900mm, cor vermelha, marca Metalfreitas, ano 2017, modelo TMB160, série 141;
IV - Grade niveladora com controle remoto com 28 discos recortados de 20" mancal óleo cor vermelha, marca Metalfreitas, Mod. GNH 28x20, ano 2017, série 355,356;
Art. 3º - A concessão de uso será gratuita, com vencimento em 31/12/2020, podendo ser prorrogada por interesse do município, por quantas vezes forem necessárias.
Art. 4º - A concessão se dará com dispensa de licitação e observará as seguintes condições resolutórias:
I - que o objeto ora concedido seja utilizado única e exclusivamente para os fins a que se propõe, ou seja, para o cumprimento das atividades da ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES PARANÁ do Município de Santa Cruz de Monte Castelo – Estado do ParaNÁ.
II - que os implementos agrícolas não sejam alterados, transferidos, cedidos e/ou sublocados a terceiros durante seu prazo de vigência;
III - que a entidade não tenha suas atividades paralisadas por período superior a 90 (noventa) dias;
IV- que os implementos agrícolas sejam mantidos e conservados em perfeita condições de uso.
Art. 5º- A partir da vigência desta Lei a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES PARANÁ do Município de Santa Cruz de Monte Castelo – Estado do ParaNÁ fluirá plenamente do uso dos implementos agrícolas e responderá por todos os encargos, despesas e responsabilidades civis, criminais, administrativos, tributários e previdenciários que venham a incidir sobre o bens.
Art. 6º- Resolve-se, a qualquer tempo, a concessão com o descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no art. 4.° desta Lei, retornando os maquinários imediatamente ao município.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, ao dia 28 do mês de Novembro do ano de 2017.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathália Neves Leones
Código Identificador:FB48AB69