ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 030/2023
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico permitido, mediante outorga onerosa, na forma da Lei Federal Nº 10.257 de 10 de julho de 2001 e da Lei Complementar Municipal Nº 05 de 16 de dezembro de 2022, ficando, portanto, regulamentado o artigo 57 da mesma lei.
Art. 2º - A outorga onerosa do direito de construir é a concessão emitida pelo Município, para o beneficiado, mediante pagamento de contrapartida financeira para exercer o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico permitido, conforme estabelecidos na Lei Complementar Municipal Nº 05 de 16 de dezembro de 2022 – lei sobre zoneamento de uso e ocupação do solo urbano.
Parágrafo único - De acordo com o mapeamento constante na Lei Complementar Municipal Nº 05 de 16 de dezembro de 2022, as áreas previstas para a possibilidade de aplicação do instrumento de outorga onerosa do direito de construir são:
I – eixo central (EC);
II – zona mista (ZM);
III - eixo de bairro (EB),
IV - zona residencial 3 (ZR3);
V - zona residencial 4 (ZR4).
Art. 3º - Para os efeitos desta lei, serão utilizadas as seguintes definições:
I - BENEFICIADO: empreendedor interessado em aumentar o potencial construtivo, utilizando-se do coeficiente de aproveitamento máximo por meio da outorga Onerosa;
II - COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO (CA): é o fator pelo qual deve ser multiplicada a área do lote ou gleba para se obter a área máxima de construção permitida para uma edificação, excluindo-se as áreas não computáveis, sendo:
a) Coeficiente de Aproveitamento Básico (CA bás.) : potencial construtivo permitido sem o pagamento de outorga onerosa do direito de construir;
b) Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CA máx.): o limite máximo de aproveitamento definido pelas zonas urbanas, sendo necessária a aplicação do instrumento de outorga onerosa;
Art. 4º - Os recursos arrecadados em razão da outorga onerosa deverão ser aplicados, conforme disposto no art. 31 da Lei Federal Nº 10.257 de 10 de julho de 2001, bem como aquela que vier a sucedê-la para as seguintes finalidades:
I – regularização fundiária;
II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III – constituição de reserva fundiária;
IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental, e
VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Art. 5º - A proposta do interessado na aplicação da outorga onerosa do direito de construir, deve seguir os seguintes requisitos:
I - o terreno para o qual o empreendedor requer aumento de potencial construtivo deverá estar inserido em área definida na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
II - o aumento do potencial construtivo, quando permitido, somente será concedido pelo poder público mediante o pagamento da contrapartida financeira.
III - em hipótese alguma será permitida concessão de área de construção adicional maior do que o permitido pelo coeficiente de aproveitamento máximo estabelecido em lei.
Parágrafo Único - Poderá ser suspensa por decreto municipal a concessão de aumento de potencial construtivo por outorga onerosa, pelo poder público, em virtude de adensamento excessivo nas áreas indicadas nos zoneamentos.
Art. 6º - O pedido de concessão de outorga onerosa deverá ser requerido juntamente com a apresentação do projeto da edificação para análise da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Engenharia e Urbanismo e deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:
I - requerimento solicitando a concessão da outorga onerosa, contendo as informações básicas do empreendimento e o cálculo do potencial construtivo;
II - cópia atualizada da matrícula do imóvel do registro de imóveis competente;
III - certidão negativa de débitos do imóvel;
IV - planilha de cálculo da outorga onerosa.
Art. 7º - A contrapartida financeira para concessão de outorga onerosa será calculada pela seguinte fórmula:
Cf = A x Cub x Y
Cf : Contrapartida financeira
Cub: Custo unitário básico de construção
A: Área de construção acrescida
Y: Coeficiente
Parágrafo único - 3% do valor do Custo Unitário Básico do Setor da Construção Civil - CUB conforme tabela vigente estabelecida pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná – SINDUSCON, quando se tratar de aumento do coeficiente de aproveitamento, sobre a metragem excedente.
Art. 8º - Serão isentos do pagamento de contrapartida financeira os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Turvo.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 – Revogam – se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 20 de setembro de 2023.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:FB49143E