ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 866/2023

Declara de Utilidade Pública municipal a Associação de Apicultores de Braganey - BRAGAMEL.

 

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Declara como utilidade pública municipal a Associação de Apicultores de Braganey- BRAGAMEL, como descrito no Decreto de Lei nº460 de 7 (sete) de novembro de 1977 (um mil novecentos e setenta e sete).

 

Art. 2º - Esta organização dos apicultores está organizada e ativa desde 25 (vinte e cinco) de setembro do ano de 2018 (dois mil e dezoito), inscrita no CNPJ sob nº 31.874.772/0001-86, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, situada na Comunidade de São Joaquim, Município de Braganey e Comarca de Corbélia, Estado do Paraná, ás margens da rodovia PR-474.

 

Art.3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal João Cappelletto, dia 27 de setembro de 2023.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
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