ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1280/2023
A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 171.200,06 ( Cento e setenta e um mil, duzentos reais e seis centavos). conforme a seguinte classificação orçamentária:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.005 - FUNDO MUN. DA PESSOA IDOSA
08.241.0006.2063 - FUNDO MUN. DA PESSOA IDOSA
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - (Grupo/Fonte 0726)
171.200,06
Art. 3° Para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos, proveniente de superavit financeiro:
GRUPO/FONTE-0726 ......................................171.200,06
Art. 4ºFica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 5º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1051/2021 de 5 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025).
Art. 6º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1238 de 18 de novembro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023, incluindo-se os valores em seus respectivos programas.
Art. 7º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Dado e traçado no Gabinete do Prefeito de Mandirituba, 04 de maio de 2023.
LUÍS ANTÔNIO BISCAIA
Prefeito
Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:FB53735B