ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 513/2022 - REGULAMENTA O DISPOSTO NOS ARTS. 23 E 24 DA LEI Nº. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER OS CRITÉRIOS DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇOS PARA LICITAÇÕES
DECRETO Nº. 513/2022
Súmula: Regulamenta o disposto nos arts. 23 e 24 da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer os critérios de realização da pesquisa de preços para licitações e procedimentos de contratação direta nas licitações da administração direta e indireta municipal.
A Prefeita do Município de Mandaguari, no uso da atribuição que lhe confere o art. 89, VI da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos artigos 23 e 24 da Lei nº. 14.133/2021,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional deste Município.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades da administração pública municipal, direta ou indireta, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, deverão observar os procedimentos de que tratam os artigos 23 e 24 da Lei nº. 14.133/2021 e a Instrução Normativa nº. 65/2021- SEGES.
Definições
Art. 2º. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados;
II - sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada;
III - preço inexequível: oferta realizada pelos participantes nas licitações que, após diligência do Pregoeiro, do Agente de Contratação ou da Comissão de Contratação e oportunidade de manifestação aos participantes no prazo estabelecido pela Administração, se revele incompatível com o objeto solicitado pela Administração nos termos e quantidades constantes do instrumento convocatório, sendo que, em obras e serviços de engenharia, este preço será obtido se a oferta for inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, observadas as disposições do parágrafo único deste artigo; e
IV - preço inconsistente: aquele que expressa divergência entre as especificações do produto e o valor que lhe é atribuído, em comparação com outros preços praticados no mercado, com o orçamento realizado na fase preparatória ou com as ofertas realizadas para o certame ou ainda aquele em que se verifique erro material de cotação.
Parágrafo único. Caso a melhor proposta em licitações de obras e serviços de engenharia seja inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, o percentual a ser considerado para a inexequibilidade em contratações de obras e serviços de engenharia passa a ser o mencionado neste parágrafo, devendo-se proceder à exigência de garantia adicional, de acordo com o artigo 59, §5º da Lei nº. 14.133/21.
CAPÍTULO II
ELABORAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇO
Formalização
Art. 3º. A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no mínimo:
I - descrição do objeto a ser contratado;
II - identificação do(s) servidores(s) responsável(is) pela pesquisa ou, se for o caso, da equipe de compras;
III - caracterização das fontes consultadas;
IV - série de preços coletados;
V - método estatístico aplicado para a definição do valor estimado;
VI - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável;
VII - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e
VIII - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispõe o inciso I do art. 5º deste Decreto.
Critérios
Art. 4º. Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
Parágrafo único. No caso de previsão de matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, a metodologia estabelecida para o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar a taxa de risco compatível com o objeto da licitação e os riscos atribuídos ao contratado.
Parâmetros
Art. 5º. A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:
I - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício, whatsapp corporativo ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha destes fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;
II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada ou de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo de qualquer esfera governamental ou, ainda, de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;
IV - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, observado o índice de atualização de preços correspondente;
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital.
§ 1º. Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do inciso I, deverá ser observado:
I - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado;
II - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:
a) descrição do objeto, valor unitário e total;
b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente;
c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato;
d) data de emissão e validade do orçamento; e
e) nome completo e identificação do responsável.
III - informação aos fornecedores das características da contratação contidas no art. 4º, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e
IV - registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso I do caput.
§ 2º. Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo estipulado no inciso II do caput, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente.
Metodologia para obtenção do preço estimado
Art. 6º. Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana, a moda ou outra medida de tendência central, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de 3 (três) ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 5º, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.
§ 1º. Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo servidor responsável e aprovados pela autoridade competente.
§ 2º. Com base no tratamento de que trata o caput, o preço estimado da contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço, o que deve ser feito de forma fundamentada.
§ 3º. Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.
§ 4º. Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.
§ 5º. Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de 3 (três) preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo servidor responsável e aprovada pela autoridade competente.
CAPÍTULO III
REGRAS ESPECÍFICAS
Contratação direta
Art. 7º. Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se o disposto no art. 5º.
§ 1º. Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 5º, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
§ 2º. Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo primeiro poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.
Obras e serviços de Engenharia
Art. 8º. O custo global de referência de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços e obras de infraestrutura de transporte, será obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no projeto que integra o edital de licitação, menores ou iguais à mediana de seus correspondentes nos custos unitários de referência do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil-Sinapi, excetuados os itens caracterizados como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de construção civil.
Parágrafo único. O Sinapi, nos termos do Decreto Federal nº. 7.983/13, deverá ser mantido pela Caixa Econômica Federal-CEF, segundo definições técnicas de engenharia da CEF e de pesquisa de preço realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 9º. O custo global de referência dos serviços e obras de infraestrutura de transportes será obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no projeto que integra o edital de licitação, menores ou iguais aos seus correspondentes nos custos unitários de referência do Sistema de Custos Referenciais de Obras-Sicro, cuja manutenção e divulgação, nos termos do Decreto Federal nº 7.983/13, caberá ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT, ou, ainda, por meio das Planilhas Referenciais de Custos expedidas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná-DER-PR, excetuados os itens caracterizados como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de infraestrutura de transportes.
§ 1º. Para o cumprimento do disposto no caput, quando se tratar de composição de preços com produtos derivados do petróleo e biocombustíveis, será utilizada como Referencial de Custos a tabela expedida e atualizada pela ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, referenciada pelo Estado do Paraná.
§2º. Caso se trate de obras custeadas pelo Estado do Paraná deverá ser utilizada planilha de preços referenciada nos projetos e/ou convênios estaduais.
Art. 10. Em caso de impossibilidade ou de inviabilidade do uso da mediana dos custos unitários dos itens presentes nas tabelas referenciais constantes dos artigos 8º e 9º deste Decreto, poderão, ainda, ser usadas como referência qualquer uma das opções abaixo:
I - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso;
II - contratações similares feitas por Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
III - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas.
Parágrafo único. Quando se tratar de aquisição de bens e serviços para obras e serviços de engenharia não constantes nas planilhas de referência de custos anteriormente mencionadas, a pesquisa de preços deverá observar o contido no artigo 5º deste Decreto.
Art. 11. O preço global de referência será o resultado do custo global de referência acrescido do valor correspondente ao BDI-Benefício e Despesas Indiretas e aos Encargos Sociais-ES cabíveis, que deverá evidenciar em sua composição, no mínimo:
I - taxa de rateio da administração central;
II - percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, excluídos aqueles de natureza direta e personalística que oneram o contratado;
III – despesas financeiras;
IV - taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; e
V - taxa de lucro.
§ 1º. Comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da licitação, nos termos da legislação em vigor, os itens de fornecimento de materiais e equipamentos de natureza específica que possam ser fornecidos por empresas com especialidades próprias e diversas e que representem percentual significativo do preço global da obra devem apresentar incidência de taxa de BDI reduzida em relação à taxa aplicável aos demais itens, desde que não estejam contemplados na composição dos preços em razão da natureza do objeto.
§2º Para itens de natureza específica, caso o orçamento já tenha a taxa de BDI embutida em sua composição, fica dispensada a aplicação da respectiva taxa, desde que o preço final seja compatível com o de mercado, cuja pesquisa de preços deverá observar o contido no artigo 5º deste Decreto.
§ 3º. No caso do fornecimento de equipamentos, sistemas e materiais em que o contratado não atue como intermediário entre o fabricante e a administração pública ou que tenham projetos, fabricação e logísticas não padronizados e não enquadrados como itens de fabricação regular e contínua nos mercados nacional ou internacional, o BDI poderá ser calculado e justificado com base na complexidade da aquisição, com exceção à regra prevista no § 1º.
§4º. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - custo global de referência: valor resultante do somatório dos custos totais de referência de todos os serviços necessários à plena execução da obra ou serviço de engenharia;
II - Benefícios e Despesas Indiretas-BDI: valor percentual que incide sobre o custo global de referência para realização da obra ou serviço de engenharia;
III - preço global de referência: valor do custo global de referência acrescido do percentual correspondente ao BDI.
Art. 12. A anotação ou registro de responsabilidade técnica pelas planilhas orçamentárias deverá constar do projeto que integrar o edital de licitação, inclusive de suas eventuais alterações.
Art. 13. Os critérios de aceitabilidade de preços deverão constar do edital de licitação para contratação de obras e serviços de engenharia.
Art. 14. A minuta de contrato deverá conter cronograma físico-financeiro com a especificação física completa das etapas necessárias à medição, ao monitoramento e ao controle das obras, de acordo com informações do setor requisitante.
Art. 15. Em qualquer um dos regimes adotados, notadamente nos regimes de empreitada por preço global e de empreitada integral, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
Parágrafo único. Em caso de adoção dos regimes de empreitada por preço unitário e tarefa, a diferença a que se refere o caput poderá ser reduzida para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato em casos excepcionais e justificados, desde que os custos unitários dos aditivos contratuais não excedam os custos unitários do sistema de referência utilizado na forma deste Decreto, assegurada a manutenção da vantagem da proposta vencedora ante a da segunda colocada na licitação.
Art. 16. A formação do preço dos aditivos contratuais contará com orçamento específico detalhado em planilhas elaboradas pelo órgão ou entidade responsável pela licitação, na forma prevista neste Capítulo, observado o disposto no art. 14 e mantidos os limites previstos no art. 125 da Lei nº. 14.133/21.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais
Art. 17. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo critério de julgamento for por maior desconto.
Art. 18 O sigilo deve cessar após a homologação do processo licitatório, devendo ser divulgados os documentos que não tenham sido divulgados nas fases anteriores do certame.
Parágrafo único. A divulgação dos documentos mencionados no caput deverá ser realiza no sítio eletrônico do órgão ou entidade, podendo ainda ser publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Vigência
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo oitavo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (18/10/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:FB53CDED