ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.078, DE 12 DE MARÇO DE 2021

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2021, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 3.012/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Básica – Fundo de Assistência Social

06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social

06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária

06.030.08.244.0011.0.000. Trabalhando para Desenvolvimento de pessoas e famílias através de políticas de Assistência Social

06.030.08.244.00111.186. Aquisição de Material Permanente para o CRAS

- 4.0.00.00.00.00 1934 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 1934 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 1934 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.52.00.00 1934 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 52.000,00

 

06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.040.00.000.0000.0.000. Divisão Fundo da Criança e Adolescente

06.040.08.000.0000.0.000. Assistência Social

06.040.08.243.0000.0.000. Assistência à Criança e ao Adolescente

06.040.08.243.0012.0.000. Crianças e Adolescente com Direitos Garantidos

06.040.08.243.0012.6.187. Aquisição de Equipamentos e material permanente para APAE.

- 4.0.00.00.00.00 1939 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 1939 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 1939 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.52.00.00 1939 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00

06.040.08.243.0012.6.188. Aquisição de Equipamentos e material permanente para Casa Lar.

- 4.0.00.00.00.00 1939 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 1939 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 1939 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.52.00.00 1939 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 36.000,00

06.040.08.243.0012.6.189. Aquisição de Equipamentos e material permanente para Conselho tutelar.

- 4.0.00.00.00.00 1939 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 1939 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 1939 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.52.00.00 1939 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00

Total Suplementação: 243.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro nas fontes 934 e 939.

 

Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Programa:

Trabalhando para Desenvolvimento de pessoas e famílias através de políticas de Assistência Social

Produto:

Equipamentos e material permanente

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2021

Aquisição de Equipamentos e material permanente para o CRAS

 Unidade

 01

 

ÓRGÃO:

Divisão de Fundo da Criança e do Adolescente

Programa:

0012 Crianças e Adolescente com Direitos Garantidos

Produto:

Aquisição de Material Permanente

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2021

Aquisição de Equipamentos e material permanente para escola Cesar Soriane – APAE

Aquisição de Equipamentos e material permanente para Casa Lar.

Aquisição de Equipamentos e material permanente para Conselho tutelar

 Unidade

 03

 

Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 3.012 de 19/06/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2021, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Programa:

Trabalhando para Desenvolvimento de pessoas e famílias através de políticas de Assistência Social

Produto:

Equipamentos e material permanente

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2021

Aquisição de Equipamentos e material permanente para o CRAS

 Unidade

 01

 

ÓRGÃO:

Divisão de Fundo da Criança e do Adolescente

Programa:

0012 Crianças e Adolescente com Direitos Garantidos

Produto:

Aquisição de Material Permanente

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2021

Aquisição de Equipamentos e material permanente para escola Cesar Soriane – APAE

Aquisição de Equipamentos e material permanente para Casa Lar.

Aquisição de Equipamentos e material permanente para Conselho tutelar

 Unidade

 03

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 12 de março de 2021.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 009/2021

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:FB552461