ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 517/2021
Súmula: ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.411.500,00 (HUM MILHÃO QUATROCENTOS E ONZE MIL E QUINHENTOS REAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.411.500,00 (HUM MILHÃO QUATROCENTOS E ONZE MIL E QUINHENTOS REAS), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
07 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA
002- DEPTO DE AGRICULTURA
20.605.0009-2018– MANUT. DEPTO DE AGRICULTURA
1460.000.4.4.90.52.00.00 –Equip. Material Pemanente...............R$ 561.500,00
05 – SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E SANEAMENTO
001- DEPTO DE OBRAS E SANEAMENTO
15.451.0005-1002– PAVIMENTAÇÃO E INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS
0680.000.3.3.90.30.00.00 –Material de consumo.....................R$ 300.000,00
0700.000.4.4.90.51.00.00 –Obras e instalações..........R$ 250.000,00
14 – SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
001- DEPTO DE INDUSTRIA
22.661.0006-2059–MANUTENÇÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
4905.000.4.4.90.51.00.00 –Obras e instalações...........R$ 200.000,00
18 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
001- FMAS
08.244.0016-2066–MANUTENÇÃO DO FMAS
5450.000.4.4.90.51.00.00 –Obras e instalações.................R$ 100.000,00
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação da fonte 000.
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 25-08-2021, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 25 de Agosto de 2021.
VANDERLEIA APª DE AZEVEDO NUNES
Vice-Presidente
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:FB5959C6