ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI 520/2022
DATA: 16/02/2022
SÚMULA: Ratifica a Primeira Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do CONSUD – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica ratificado em todos os seus termos a Primeira Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do CONSUD – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste aprovado na Assembleia Geral de Prefeitos realizada nos dias 26/06/2020 e 19/05/2021.
Art. 2º. Faz parte desta Lei o conteúdo do referido documento, independentemente de transcrição, autorizando-se o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover, posteriormente, a celebração do respectivo contrato de consórcio público e demais atos necessários para a perfeita execução das alterações.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Verê, 16 de Fevereiro de 2022.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:FB5DF584