ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.012 DE 29 DE MAIO DE 2024.

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 030/2024, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.409.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e nove mil reais) nos valores e discriminações abaixo:

 

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

497

03.002.10.304.0024.2.039

MANUTENÇÃO FUNDO MUN. DE SAÚDE - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3.3.90.14

R$ 3.000,00

2495

03.002.10.301.0024.2.035

MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.30

R$ 120.000,00

2495

03.002.10.301.0024.2.035

MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.32

R$ 50.000,00

2495

03.002.10.301.0024.2.035

MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.39

R$ 30.000,00

2495

03.002.10.301.0024.2.035

MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.71.70

R$ 150.000,00

2496

03.002.10.301.0024.2.035

MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.14

R$ 15.000,00

2496

03.002.10.301.0024.2.035

MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.30

R$ 120.000,00

2496

03.002.10.301.0024.2.035

MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.32

R$ 30.000,00

2496

03.002.10.301.0024.2.035

MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.39

R$ 35.000,00

1053

02.004.13.392.0016.2.020

MANUT.COORDENADORIA DE CULTURA

3.3.90.31

R$ 4.500,00

1054

02.004.13.392.0016.2.020

MANUT.COORDENADORIA DE CULTURA

3.3.90.31

R$ 3.000,00

000

02.003.28.843.0000.2.038

DÍVIDA PÚBLICA

4.6.90.91

R$ 210.000,00

990

02.005.18.541.0010.1.014

PROGRAMAS RECURSO CONVÊNIO ITAIPU

4.4.90.51

R$ 3.638.500,00

 

ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, pela tendência/excesso de arrecadação nas fontes de recursos correspondentes e pelas deduções das seguintes dotações:

 

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

000

02.002.04.122.0003.2.042

MANUT. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.3.90.91

R$ 210.000,00

990

02.005.18.541.0012.2.023

MANUT. E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

4.4.90.51

R$ 3.638.500,00

 

ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, em 29 de maio de 2024.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:FB64083F