ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.060/2020
SÚMULA: AUTORIZA O PRESIDENTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE ASTORGA A ALTERAR O ANEXO DE PROGRAMAS FINALISTICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO DO PLANO PLURIANUAL – PPA – 2017-2021, PROCEDER A INCLUSÃO DE AÇÃO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCICIO DE 2020, E ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ PROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o anexo de PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO do Plano Plurianual – PPA – 2018-2021, instituído pela Lei 2.901/2017, de 12/12/2017, conforme abaixo:
Órgão: 06 – Sec. Munic. de Desenvolvimento Humano e Social
Unidade: 009 – Departamento de Cultura e Turismo
Programa: 13.392.0014 Cultura e Turismo no Roteiro do Progresso
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Descrição da Ação |
UM |
Tipo |
Meta 2018 |
Meta 2019 |
Meta 2020 |
Meta 2021 |
Meta Total |
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2.097 Atividades Culturais – Lei N. 14.017 Aldir Blanc |
UN |
A |
0,00 |
0,00 |
10.000,00 |
0,00 |
10.000,00 |
Produto: Ações emergenciais ao setor Cultural.
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Nat. Despesa |
Fonte Recurso |
Descrição |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
Total |
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3.3.90.39.00.00 |
1031 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
0,00 |
0,00 |
5.000,00 |
0,00 |
5.000,00 |
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3.3.90.48.00.00 |
1031 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física |
0,00 |
0,00 |
5.000,00 |
0,00 |
5.000,00 |
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Total: |
-x- |
0,00 |
10.000,00 |
-x- |
10.000,00 |
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Art. 2º - Fica alterado anexo de METAS E PRIORIDADES da Lei de Diretrizes Orçamentárias n. 2.982/2019 para o exercício de 2020 conforme abaixo.
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020
Órgão : 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL
Unidade: 009 DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURSIMO
Função: 13 CULTURA
Sub-Função: 392 DIFUSÃO CULTURAL
Programa : 0014 CULTURA E TURISMO NO ROTEIRO DO PROGRESSO
Ação : 2097
Meta 2020: 10.000,00
Descrição: ATIVIDADES CULTURAIS LEI N. 14.017 ALDIR BLANC
Objetivo : Executar ações de auxílio emergencial para artistas e empresas que atuam no setor cultural e atravessam dificuldades financeiras durante a pandemia, conforme previsto pela Lei N. 14.017 de 29 de Junho de 2020, Lei Aldir Blanc.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2020, um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
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06.009 |
DEPARTAMENTO DE SAÚDE/FUNDO MUN. DE SAÚDE |
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06.009.13.392.0014.2.097 |
ATIVIDADES CULTURAIS LEI N. 14.017 ALDIR BLANC |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
R$ 5.000,00 |
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3.3.90.48.00.00 |
AUXÍLIO FINANCEIRO A PESSOAS FÍSICAS |
R$ 5.000,00 |
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TOTAL DO CREDITO |
R$. 10.000,00 |
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Art. 4º - Para atender o disposto no Artigo 3º desta Lei, servirá como recursos o Excesso de Arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:
Receita: 1.7.1.8.99.9.1.1.03.00.00.00 CTA BB 34535-0 LEI N. 14017/2020 ALDIR BLANC AÇÕES AO SETOR CULTURAL
R$ 10.000,00
Total da Receita: 10.000.00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:FB650173