ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI N° 536 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Ficam alterados os artigos 11, 25, 28, §2º e 33 da Lei nº 487 de 15 de setembro de 2023, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 11 - O Poder Executivo poderá alienar imóveis públicos, dominiais ou afetados para finalidades de fomento, através de prévia autorização legislativa específica, licitação e avaliação do bem, visando a implantação de novos empreendimentos ou expansão dos existentes. As alienação de bens imóveis seguirá o rito disposto na Lei de Licitações vigente, na modalidade Concorrência sob a forma presencial, com o intuito de estimular a participação do empreendedor local, e autorizado nesta Lei.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal deverá publicar no Diário Oficial do Município uma lista dos imóveis que serão alienados, contendo a descrição completa de tais bens públicos, para que seja dada total transparência e publicidade aos atos administrativos.
(...)
Art. 25 - A outorga da concessão de direito real de uso com encargos se efetivará mediante prévia submissão a processo licitatório, na modalidade de concorrência sob a forma presencial, com o intuito de estimular a participação do empreendedor local, nos termos da Lei de licitações vigente.
(...)
Art. 28 – (...)
§1º - (...)
§ 2º A locação de imóveis ocorrerá seguindo a Lei de Licitações vigente, para que os proprietários dos imóveis, pessoas jurídicas ou físicas, interessados na locação possam apresentar suas propostas, desde que as características do imóvel atendam as finalidades, avaliação prévia e preço compatível com o valor do mercado.
(...)
Art. 33 - A doação dos imóveis será procedida mediante processo seletivo, via concorrência pública sob a forma presencial, com o intuito de estimular a participação do empreendedor local nos termos da legislação vigente, a iniciar-se com a precedente publicação de edital para inscrição e habilitação, nele constando as normas relativas às condições de participação dos interessados, às exigências para habilitação, a relação dos imóveis oferecidos e os critérios de habilitação dos inscritos, as condições da doação e demais normas pertinentes.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, em 12 de fevereiro de 2025.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:FB6613BC