ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2460
LEI Nº. 2460
Data: 24 de Setembro de 2019.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, destinado ao suporte das despesas no valor de R$ 13.123,35 (Treze mil, cento e vinte e três reais e trinta e cinco centavos, de acordo com a seguinte especificação:
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DE ESPORTES
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.124 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
ATIVIDADE: 27.812.2701-2069 – Manutenção da Secretaria de Esportes
CONTA/ELEMENTO: 001421 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
556 – Transferências Lei 9615/98........... R$ 12.927,10 (Sup)
CONTA/ELEMENTO: 001421 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
556 – Transferências Lei 9615/98.... R$ 196,25 (Exc)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, conforme previsto no inciso I e II do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
Superávit Financeiro 2018
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FONTE 556 |
R$ 12.927,10 |
Excesso de Arrecadação 2019
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FONTE 556 |
R$ 196,25 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e Quatro dias do mês de Setembro de 2019.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:FB66E8C4