ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI NO 1.260, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.

LEI No 1.260, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.

 

"Dá denominação ao Plenário da Câmara Municipal de Quitandinha de “Plenário João Santana Pinto”.

 

O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faz saber que a Câmara Municipal propôs, aprovou e eu sanciono a seguinte

Lei

Art. 1º O Plenário da Câmara Municipal de Quitandinha, localizada na Avenida Fernandes de Andrade, nº 839, Bairro Centro, no Município de Quitandinha, Estado do Paraná, passa a denominar- se “PLENÁRIO JOÃO SANTANA PINTO”.

Parágrafo único. Em caso de mudança da sede da Câmara Municipal de Quitandinha, a denominação do Plenário, constante no caput deste artigo, permanecerá inalterada.

Art. 2º Fica o Poder Legislativo autorizado a confeccionar a afixar a placa de identificação do Plenário no interior do mesmo.

Parágrafo Único. Igualmente, será afixada, em lugar visível, na entrada do Plenário, uma placa com a foto e um breve histórico de João Santana Pinto.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 31 de outubro de 2022.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal de Quitandinha


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:FB67147E