ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 3027 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto n° 3027/2026 de 28/10/2026

 

Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Orçamentária nº 945/2025 de 12/12/2025.

 

Decreta:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

Suplementação

 

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

04.001

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

04.001.04.123.0040.2.007

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORCAMENTO

 

56 - 3.3.90.36.00.00

1000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

9.000,00

04.002

 

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

 

04.002.28.843.0000.2.009

 

AMORTIZACAO - ENCARGOS DIVIDA CONFESSADA

 

63 - 4.6.90.71.00.00

1000

PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO

36.000,00

 

 

Total Suplementação:

45.000,00

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotaçõesde acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

 

 

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

04.002

 

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

04.002.28.843.0000.2.009

 

AMORTIZACAO - ENCARGOS DIVIDA CONFESSADA

63 - 4.6.90.71.00.00

1000

PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO

 

9.000,00

04.002.28.843.0000.2.010

 

AMORTIZACAO - ENCARGOS DIVIDA CONTRATADA

 

 

64 - 3.2.90.21.00.00

1000

JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO

 

36.000,00

 

 

 

Total Redução:

45.000,00

Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 28 de Outubro de 2026.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:FB6ABC39