ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 3027 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Decreto n° 3027/2026 de 28/10/2026
Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Orçamentária nº 945/2025 de 12/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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Suplementação |
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04 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
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04.001 |
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GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
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04.001.04.123.0040.2.007 |
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MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORCAMENTO |
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56 - 3.3.90.36.00.00 |
1000 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA |
9.000,00 |
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04.002 |
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ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO |
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04.002.28.843.0000.2.009 |
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AMORTIZACAO - ENCARGOS DIVIDA CONFESSADA |
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63 - 4.6.90.71.00.00 |
1000 |
PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO |
36.000,00 |
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Total Suplementação: |
45.000,00 |
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotaçõesde acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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Redução |
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04 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
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04.002 |
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ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO |
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04.002.28.843.0000.2.009 |
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AMORTIZACAO - ENCARGOS DIVIDA CONFESSADA |
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63 - 4.6.90.71.00.00 |
1000 |
PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO |
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9.000,00 |
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04.002.28.843.0000.2.010 |
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AMORTIZACAO - ENCARGOS DIVIDA CONTRATADA |
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64 - 3.2.90.21.00.00 |
1000 |
JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO |
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36.000,00 |
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Total Redução: |
45.000,00 |
Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 28 de Outubro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:FB6ABC39