ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 546-2018
Lei nº 546/2018
SUMULA: Autoriza a Abertura de Credito Especial no Orçamento Geral do Município e da outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 119.998,00(Cento e dezenove mil, novecentos e noventa e oito reais), destinado a seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
05 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
05.006.04.122.2025.2.026.– SERVIÇOS RODOVIARIOS
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 119.998,00
Total Suplementação: R$ 119.998,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso os resultantes de excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 18 de Novembro de 2018.
GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudionor Rodrigues Franco
Código Identificador:FB6C0DBE