ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.548, DE 27 DE JUNHO DE 2025

Autoriza a abertura no orçamento do Município de Pitanga de crédito especial no exercício de 2025, para fins que específica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1ºFica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei n° 2.529, de 31 de dezembro de 2024):

I– crédito especial no valor de R$ 2.521.242,43 (dois milhões, quinhentos e vinte um mil, duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos), para atender a programação constante do Anexo I.

 

Art. 2ºOs recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1° decorrem, da anulação de dotações, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro de acordo com o art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, conforme indicado no Anexo II, respectivamente.

 

Art. 3ºFicam alteradas as ações da Lei nº 2.377, de 30 de junho de 2021 (Plano Plurianual), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.517, de 26 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2025, no que couber.

 

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Pitanga/PR, 27 de junho de 2025.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito

 

 

ANEXO I

Suplementação

Fonte

Descrição

Valor R$

 

 

 

 

11

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

 

11.003

 

FUNDO MUNICIPAL DIREITOS/CRIANÇA/ADOLESCENTE

 

11.003.08.243.1103.2.061

 

Formando Cidadão do Futuro - ECA

 

743 - 4.4.90.51.00.00

1000

OBRAS E INSTALAÇÕES

526.880,41

 

 

 

 

Suplementação

 

 

 

11

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

 

11.003

 

FUNDO MUNICIPAL DIREITOS/CRIANÇA/ADOLESCENTE

 

11.003.08.243.1103.2.061

 

Formando Cidadão do Futuro - ECA

 

743 - 4.4.90.51.00.00

8100

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.859.303,61

 

 

 

 

Suplementação

 

 

 

11

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

 

11.003

 

FUNDO MUNICIPAL DIREITOS/CRIANÇA/ADOLESCENTE

 

11.003.08.243.1103.2.061

 

Formando Cidadão do Futuro - ECA

 

743 - 4.4.90.51.00.00

98100

OBRAS E INSTALAÇÕES

135.058,41

 

 

 

 

Total Suplementação:

 

 

2.521.242,43

 

ANEXO II

Anulação

Fonte

Descrição

Valor R$

11

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

 

11.003

 

FUNDO MUNICIPAL DIREITOS/CRIANÇA/ADOLESCENTE

 

11.003.08.243.1103.2.061

 

Formando Cidadão do Futuro - ECA

 

345 - 4.4.90.52.00.00

1000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

200.000,00

17

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

 

17.007

 

DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO

 

17.007.26.782.1501.1.134

 

Restauração de Estradas Rurais

 

566 - 3.3.90.30.00.00

17

MATERIAL DE CONSUMO

326.880,41

Total anulação:

 

 

526.880,41

 

 

 

 

Excesso de arrecadação, considerando a tendência de excesso:

 

 

 

Receita

Fonte

Descrição

 

Receita: 2.4.2.9.99.0.1.03 Deliberação Nº 60/2023 - CEDCA/PR - INCENTIVO CONTRUÇÃO

8100

Deliberação Nº 60/2023 - CEDCA/PR - INCENTIVO CONTRUÇÃO CRECHE F 8100

1.859.303,61

Total da Receita de Excesso de arrecadação, considerando a tendência de excesso:

1.859.303,61

 

 

 

 

Superávit

Fonte

Descrição

Valor R$

 

98100

Deliberação Nº 60/2023 - CEDCA/PR - INCENTIVO CONTRUÇÃO CRECHE F 8100

135.058,41

Total do superávit

 

 

135.058,41


Publicado por:
Jean Felipe Gonçalves
Código Identificador:FB6D4203