ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.548, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Autoriza a abertura no orçamento do Município de Pitanga de crédito especial no exercício de 2025, para fins que específica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºFica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei n° 2.529, de 31 de dezembro de 2024):
I– crédito especial no valor de R$ 2.521.242,43 (dois milhões, quinhentos e vinte um mil, duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2ºOs recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1° decorrem, da anulação de dotações, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro de acordo com o art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, conforme indicado no Anexo II, respectivamente.
Art. 3ºFicam alteradas as ações da Lei nº 2.377, de 30 de junho de 2021 (Plano Plurianual), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.517, de 26 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2025, no que couber.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Pitanga/PR, 27 de junho de 2025.
DIRCEU MORAES
Prefeito
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ANEXO I |
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Suplementação |
Fonte |
Descrição |
Valor R$ |
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11 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA |
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11.003 |
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FUNDO MUNICIPAL DIREITOS/CRIANÇA/ADOLESCENTE |
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|
11.003.08.243.1103.2.061 |
|
Formando Cidadão do Futuro - ECA |
|
|
743 - 4.4.90.51.00.00 |
1000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
526.880,41 |
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|
|
|
|
Suplementação |
|
|
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|
11 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA |
|
|
11.003 |
|
FUNDO MUNICIPAL DIREITOS/CRIANÇA/ADOLESCENTE |
|
|
11.003.08.243.1103.2.061 |
|
Formando Cidadão do Futuro - ECA |
|
|
743 - 4.4.90.51.00.00 |
8100 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.859.303,61 |
|
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|
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|
|
Suplementação |
|
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|
11 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA |
|
|
11.003 |
|
FUNDO MUNICIPAL DIREITOS/CRIANÇA/ADOLESCENTE |
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|
11.003.08.243.1103.2.061 |
|
Formando Cidadão do Futuro - ECA |
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|
743 - 4.4.90.51.00.00 |
98100 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
135.058,41 |
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Total Suplementação: |
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2.521.242,43 |
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ANEXO II |
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|
Anulação |
Fonte |
Descrição |
Valor R$ |
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11 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA |
|
|
11.003 |
|
FUNDO MUNICIPAL DIREITOS/CRIANÇA/ADOLESCENTE |
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|
11.003.08.243.1103.2.061 |
|
Formando Cidadão do Futuro - ECA |
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|
345 - 4.4.90.52.00.00 |
1000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
200.000,00 |
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17 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA |
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|
17.007 |
|
DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO |
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17.007.26.782.1501.1.134 |
|
Restauração de Estradas Rurais |
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|
566 - 3.3.90.30.00.00 |
17 |
MATERIAL DE CONSUMO |
326.880,41 |
|
Total anulação: |
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526.880,41 |
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|
Excesso de arrecadação, considerando a tendência de excesso: |
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Receita |
Fonte |
Descrição |
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Receita: 2.4.2.9.99.0.1.03 Deliberação Nº 60/2023 - CEDCA/PR - INCENTIVO CONTRUÇÃO |
8100 |
Deliberação Nº 60/2023 - CEDCA/PR - INCENTIVO CONTRUÇÃO CRECHE F 8100 |
1.859.303,61 |
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Total da Receita de Excesso de arrecadação, considerando a tendência de excesso: |
1.859.303,61 |
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Superávit |
Fonte |
Descrição |
Valor R$ |
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|
98100 |
Deliberação Nº 60/2023 - CEDCA/PR - INCENTIVO CONTRUÇÃO CRECHE F 8100 |
135.058,41 |
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Total do superávit |
|
|
135.058,41 |
Publicado por:
Jean Felipe Gonçalves
Código Identificador:FB6D4203