ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 143/2026
Pregão Eletrônico n.º 017/2026 – Processo Licitatório nº 048/2026
CONTRATADA: SALVI LOPES & CIA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ nº 82.478.140/0001-34.
OBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de equipamentos, insumos e materiais destinados as atividades técnicas e operacionais do Departamento de Vigilância Sanitária do Município, nos termos especificado a seguir: §1º Das especificações do(s) produto(s)
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Lote |
Item |
Produto/Serviço |
Marca |
Unidade |
Quantidade |
Preço |
Preço total |
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15 |
1 |
PIPETA PLÁSTICA 3 ML C/ 100 UNIDADES Pipeta plástica tipo conta gotas 3 ml com 100 unid. - Capacidade Total: 3 ml - Apresentação: Pacote com 100 unidades - Tipo: Conta-gotas (Pasteur) - Material: Polietileno de baixa densidade (PEBD), atóxico e inerte - Características Físicas: Graduação nítida e moldada no corpo da pipeta para facilitar a leitura - Ponta afilada para precisão no gotejamento - Bulbo macio que permite excelente controle de sucção e volume - Resistente a reagentes químicos e solventes leves - Legislação Pertinente e Obrigatória
Para a conformidade legal no Brasil, o produto deve observar as seguintes normas e órgãos reguladores: 1. Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) - RDC nº 751/2022: Dispõe sobre o registro e a notificação de dispositivos médicos. Sendo um produto para diagnóstico in vitro ou suporte laboratorial, ele deve estar devidamente regularizado ou isento conforme a classificação de risco. RDC nº 665/2022: Estabelece as Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos, garantindo a rastreabilidade do lote e a qualidade do polímero utilizado. 2. Normas Técnicas (ABNT/ISO) - ABNT NBR ISO 13485: Sistema de gestão da qualidade aplicável a dispositivos médicos. ISO 7050: Referente à precisão e design de materiais de plástico para volumetria laboratorial (quando aplicável à calibração de fábrica). 3. Rotulagem e Segurança: Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor): Exige informações claras sobre o fabricante, origem, composição, validade e instruções de uso no idioma nacional. NR 32 (Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde): Orienta sobre o descarte correto de materiais após o uso (gerenciamento de resíduos de saúde).
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CRALPLAST pipeta plástica 3 ml c/ 100 unidades pipeta plásti |
PCT |
200,00 |
27,92 |
5.584,00 |
VALOR E RECURSOS ORÇAMENTARIOS: Estima-se para fins contratuais o valor total de R$ 5.584,00 (cinco mil e quinhentos e oitenta e quatro reais). Parágrafo Único: Os pagamentos decorrentes da aquisição dos objetos contratuais correrão através das seguintes dotações orçamentárias, advindas de incentivo financeiro, como parte integrante do Programa Estadual de Fortalecimento da Vigilância em Saúde – PROVIGIA PARANÁ, através das Resoluções SESA nº: 374/2024, 1519/2023, 689/2025 e 374/2024:
04 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.304.0015.2062 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
5880 - 497 - Ex. Corrente
5880 - 497 - Ex. Anterior
5980 – 510 - Ex. Corrente
5980 – 510 - Ex. Anterior
04 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.304.0015.2062 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5970 - 497 - Ex. Corrente
5970 - 497 - Ex. Anterior
5980 – 510 - Ex. Corrente
5980 – 510 - Ex. Anterior
DA VIGÊNCIA: O presente contrato administrativo o qual terá vigência a contar da data de sua assinatura pelo período de 120 (cento e vinte) dias.
DATA ASSINATURA DO CONTRATO: 01/06/2026.
FORO: Comarca de Sengés/PR.
Sengés, 03 de junho de 2026.
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS
Publicado por:
Ana Claudia Colturato da Silva
Código Identificador:FB747B3A