ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 1.839, DE 18 DE MAIO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 84.797,75 (oitenta e quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos), para criação de dotação específica ao atendimento da despesa do Convênio com – Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano (SEDU – PARANÁCIDADE), a saber:
04 – SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
04.01 – DIVISÃO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
04 122 0003 1023 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 5 LUGARES PRIORIDADE 47 – PROJETO 36.
4.4.90.52.00.00.00.00 768 Equipamentos e material permanente........................ R$ 80.557,86
4.4.90.52.00.00.00.00 1000 Equipamentos e material permanente...................... R$ 4.239,89
Art. 2º - Como recursos para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, são oferecidos o Excesso de Arrecadação por recursos vinculados, do Convênio com a SEDU PARANACIDADE projeto 36, Lote 1, no valor de R$ 80.557,86 (oitenta mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos), e o superávit financeiro apurado do exercício anterior, da fonte de recursos 1000 – Recursos Ordinários Livres, no valor de R$ 4.239,89 (quatro mil, duzentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos).
Art. 3º - Inclui a Ação 1023 nos anexos da Lei n.º 1.788/21 (PPA) e nº1.758/21 (LDO);
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de São Sebastião da Amoreira, em 18 de maio de 2022.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Wanderley Ferreira Figueiredo
Código Identificador:FB74DC84