ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1319.2017

Lei Municipal nº 1319/2017.

 

SÚMULA: Autoriza o Município de Mallet a Efetuar permuta de imóveis com o espólio de Doroteia Inês Zavaly e/ou Herdeiros.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Mallet, Estado do Paraná, a permutar o imóvel com descrição constante no mapa e memorial descritivo do anexo I, com o imóvel do Espólio de Doroteia Inês Zavaly e/ou seus herdeiros, com descrição constante no mapa e memorial descritivo do anexo II, matrículas 6.516 e 0380 do Cartório de Registro de Imóvel de Mallet.

 

Art. 2º. A permuta autorizada refere-se aos imóveis citados no artigo 01º, conforme mapas e memoriais descritivos que fazem parte deste projeto, realizados pelo Setor de Engenharia Municipal.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, bem como as despesas necessárias para escritura e registro da permuta realizada correrão por conta das Dotações próprias da Lei Orçamentária Anual do Município.

 

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, em 29 de setembro de 2017.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo 


Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:FB7E47F0