ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA
Administração Geral
ADMINISTRAÇÃO GERAL
DECRETO Nº. 206/2025
SÚMULA: “ALTERA O ARTIGO 62 DA LEI 2441/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, DECRETO:
Art. 1o O artigo 62 da Lei Municipal 2441/2023 passa ter a seguinte redação:
Art. 62 - Cada ConselheiroTutelar, titular, receberá mensalmente dois salários mínimos vigente nos País, aos quais é assegurado também, o direito a:
Art. 62 - Cada ConselheiroTutelar, titular, receberá mensalmente 2,5 (dois vírgula cinco) salários mínimos vigente nos País, aos quais é assegurado também, o direito a:
[...]
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrario.
Nova Fátima (PR), 10 de julho de 2025.
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
Prefeita Municipal
Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
Código Identificador:FB80AFF8