ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 574/2019

LEI Nº 574/2019

 

Altera o §3º do artigo 7º e o art. 12, da Lei Municipal nº 446/2013 de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a política dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

 

Art. 1º O §3º do artigo 7º da Lei Municipal nº 446/2013, passa a adotar a seguinte redação:

“§3º Os Conselheiros escolhidos e os respectivos suplentes terão o mandato de quatro (04) anos permitida a recondução por novos processos de escolha”.

 

Art. 2° O art. 12, da Lei Municipal nº 446/2013, passa a adotar a seguinte redação:

“Art. 12 Fica criado o Conselho tutelar, Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, no Município de Mato Rico-PR, composto de (05) membros, para um mandato de quatro (04) anos, permitida recondução por novos processos de escolha”.

 

Art. 3º Fica suprimido o inciso VII do Art. 20 da lei 446/2013.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura de Mato Rico, Estado do Paraná, Em 29 de maio de 2019.

 

MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


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Davi do Lago Costa
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