ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2291/2021

“Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Matinhos; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefício de previdência complementar; e dá outras providências”.

 

CAPÍTULO I

DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Matinhos, o Regime de Previdência Complementar – RPC, a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio de Previdência social – RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do Município de Matinhos a partir da data de início da vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

 

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por:

 

I – patrocinador: o Município de Matinhos, por meio dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e das fundações de direito público;

II – participante: o servidor público titular de cargo efetivo inscrito no plano de previdência complementar;

III – assistido: o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada;

IV – contribuições: os valores vertidos ao plano de previdência complementar pelos participantes e pelo patrocinador com o objetivo de constituir as reservas que garantam os benefícios contratados e de custear as despesas administrativas; e

V –plano de previdência complementar: o conjunto de obrigações e direitos derivados das regras do respectivo regulamento, definidoras do custeio e dos benefícios de caráter previdenciário, com patrimônio próprio, independência patrimonial, contábil e financeira em relação aos demais planos de previdência complementar administrados pela mesma entidade fechada de previdência complementar, inexistindo solidariedade entre os planos.

 

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se remuneração:

I - o valor do subsídio do participante;

II - o valor dos vencimentos ou do salário do participante, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, incorporadas ou incorporáveis, e, mediante opção expressa do servidor, das parcelas remuneratórias não incorporáveis, excluídos o salário-família e as parcelas indenizatórias, como diárias, ajuda de custo, ressarcimento de despesas de transporte e auxílio alimentação, dentre outras.

 

Art. 3º. O Município de Matinhos é o patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei e, através de seu representante legal, poderá celebrar convênio de adesão e as suas respectivas alterações, bem como empreender a aprovação ou a alteração do plano de benefícios a que se refere esta Lei e os demais atos a ela correlatos.

 

Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende a celebração de convênios de adesão, seus distratos, aditivos e manifestações acerca da aprovação, da liquidação, do saldamento ou da alteração do plano de benefícios patrocinado pelo Município de Matinhos e demais atos correlatos e poderá ser delegada, por decreto, pelo Prefeito Municipal de Matinhos.

 

Art. 4º. O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço a partir da data de(a):

 

I – publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência complementar; ou – início de vigência convencionada no instrumento de adesão firmado com a entidade fechada de previdência complementar.

 

Art. 5º. A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS aos segurados definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei.

 

Art. 6º. Os servidores e membros definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início de vigência do Regime de Previdência Complementar poderão, no prazo e nas condições previstas no artigo 20 desta Lei, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC.

 

Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto no art. 5º desta Lei.

 

Art. 7º. O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º será oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou a plano próprio em entidade de previdência complementar.

 

CAPÍTULO II

DO PLANO DE BENEFÍCIOS

 

Seção I

Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios

 

Art. 8º. O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento, observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores e membros do Município de Matinhos de que trata esta Lei.

 

§1º. Poderão aderir de forma voluntária servidores temporários, comissionados, servidores de outros entes federados cedidos ao Município de Matinhos, empregados de sociedades de economia mista e de empresas públicas desta municipalidade, desde que sem contribuição do patrocinador.

 

§2º. Poderá ser considerado participante sem patrocínio aquele que, por receber remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, por não mais manter vínculo com o patrocinador ao qual esteve originalmente vinculado ou por qualquer outra razão especificada em regulamento, não tem direito à contrapartida do patrocinador e opta por contribuir para o plano de previdência complementar.

 

§3º. Não haverá contrapartida do patrocinador na hipótese de contribuição do participante sobre parcelas remuneratórias não incorporáveis a futuro benefício previdenciário.

 

§4º. Além da contribuição de que trata o “caput” deste artigo, o regulamento do plano de previdência complementar poderá admitir o aporte de outras contribuições do participante, desde que sem aporte correspondente do patrocinador.

 

Art. 9º. O Município de Matinhos somente poderá ser patrocinador de plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados ou portados, e os benefícios pagos.

 

§1º. O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não programados que:

 

.– assegurem, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte do participante; e

.– sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do participante.

 

§2º. Na gestão dos benefícios de que trata o § 1º deste artigo, o plano de benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.

 

§3º. Os requisitos para aquisição, manutenção e perda da qualidade de participante e de assistido, assim como os de elegibilidade, de forma de concessão, de cálculo e de pagamento dos benefícios deverão constar do regulamento do plano de previdência complementar, observadas as disposições das Leis Complementares federais n.ºs 108/01 e 109/01, e a regulamentação do órgão regulador das entidades fechadas de previdência complementar.

 

§4º. O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de sobrevivência do assistido.

 

Art. 10º. A concessão dos benefícios programados de que trata esta Lei aos participantes do Regime de Previdência Complementar é condicionada à concessão do benefício de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Matinhos, exceto quando o servidor for desligado do Serviço Público, cujas contribuições poderão ser resgatadas, conforme regulamento.

 

Parágrafo único. O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.

 

Seção II

Do Patrocinador

 

Art. 11º. O Município de Matinhos é responsável pelo aporte de contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios previdenciários, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão e no regulamento a ela correspondentes.

 

§1º. As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas de forma centralizada pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.

 

§2º. O Município de Matinhos será considerado inadimplente em caso de descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão e no regulamento do plano de benefícios.

 

Art. 12. Deverão ser previstas expressamente nos instrumentos jurídicos cabíveis do plano de benefício administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo:

 

I - a não existência de solidariedade do Município de Matinhos, enquanto patrocinador, em relação a outros patrocinadores instituidores, instituidores, averbadores, planos de benefícios e entidade de previdência complementar;

II - as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios previdenciários.

 

Seção III

Dos Participantes

 

Art. 13. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os servidores e membros do Município de Matinhos, suas autarquias e fundações.

 

Art. 14. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante que:

 

I – esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista;

II – esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes da federação;

III – optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento do plano de benefícios.

 

§ 1º. O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.

 

§ 2º. Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo plano.

 

§ 3º. Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua contribuição ao plano de benefícios.

 

§ 4º. O patrocinador arcará com a sua contribuição somente quando o afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração.

 

Art. 15. Os servidores e membros referidos no art. 4º desta Lei, com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência complementar desde a data de entrada em exercício.

 

§ 1°. É facultado aos servidores a que se refere o caput deste artigo manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo Município de Matinhos no prazo de 90 (noventa) dias após sua inscrição automática na forma do caput deste artigo, sendo o seu silêncio reconhecido como aceitação tácita à inscrição.

 

§ 2º. Na hipótese de a manifestação de que trata o § 1º deste artigo ocorrer no prazo de até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, devidamente atualizadas nos termos do regulamento, a serem pagas em até sessenta dias do pedido de anulação.

 

§ 3º. A anulação da inscrição prevista no § 1º deste artigo e a restituição prevista no § 2º deste artigo não constituem resgate.

 

§ 4º. No caso de anulação da inscrição prevista no § 1º deste artigo, a contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.

 

§ 5º. Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.

 

§ 6º. Sem prejuízo do disposto no regulamento do plano de previdência complementar, os servidores inscritos automaticamente, na forma do caput deste artigo poderão solicitar a alteração de sua alíquota de contribuição no prazo de até 90 (noventa) dias da data de entrada em exercício, observado o disposto no § 1º. do artigo 17 desta Lei.

 

Seção IV

Das Contribuições

 

Art. 16. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre o valor percebido a título de remuneração, exclusivamente no que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

 

§ 1º. A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios.

 

§ 2º. Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de caráter voluntário, sem a contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios.

 

Art. 17. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às seguintes condições:

 

I – sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1º ou art. 6º desta Lei; e

 

II – recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se refere o art. 5º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

 

§ 1º. A contribuição do patrocinador será paritária à do participante, observadas as condições previstas no caput, deste artigo e o disposto no regulamento do plano de benefícios, e não poderá exceder percentual a ser estabelecido em lei complementar específica, que deverá ser editada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do início da vigência desta Lei, o qual incidirá somente sobre a parcela que ultrapassar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

 

§ 2º. A alíquota de contribuição do participante será por ele definida, observado o disposto no regulamento do plano de previdência complementar e no respectivo plano de custeio.

 

§ 3º. Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.

 

§ 4º. Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso II deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios.

 

§ 5º. Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio, regulamento e plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a adotar as providências necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações junto ao plano de benefícios.

 

§6º. Será prevista expressamente nos instrumentos jurídicos atinentes ao plano de previdência complementar administrado pela entidade fechada de previdência complementar a que se refere a presente Lei cláusula que estabeleça que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo Patrocinador em razão de atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à conta individual do participante a que se referir a contribuição em atraso.

 

§ 7º. Os participantes poderão realizar contribuições facultativas, de caráter voluntário e eventual, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios ou contrato.

 

§ 8º. Os planos de previdência complementar não poderão receber aportes patronais a título de serviço passado.

 

Art. 18. A entidade de previdência complementar administradora do Plano de Benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e registro das contribuições deste e do Patrocinador.

 

Seção V

Do Processo de Seleção de Entidade

 

Art. 19. A escolha de entidade de previdência complementar administradora do Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo conduzido com impessoalidade, publicidade e transparência, e deverá contemplar requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão do plano de benefícios.

 

§ 1º. A relação jurídica com a entidade será formalizada preferencialmente por convênio de adesão, com vigência por prazo indeterminado.

 

§ 2º. O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros Municípios, desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo.

 

CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 20. Será instituído, por meio de lei complementar específica, Programa de Incentivo à Migração do Regime Próprio de Previdência para o Regime de Previdência Complementar.

 

§ 1° Optando o servidor pela migração mencionada acima, ser-lhe-á pago beneficio especial, nos valores a serem definidos por Lei, pelos órgãos ou entidades do Município de Matinhos.

 

§ 2° O período de adesão ao programa de incentivo de que trata o caput será de 1 (um) ano, contado da publicação da Lei Complementar específica nele mencionada, admitida a prorrogação por igual período.

 

Art. 21. O servidor público titular de cargo efetivo não alcançado pela vigência de outro regime de previdência complementar, na forma dos §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal que, sem descontinuidade, for exonerado de um cargo de provimento efetivo para investir-se em outro, somente ficará sujeito ao disposto no caput do Parágrafo Único do artigo 1.º desta Lei mediante prévia e expressa opção pelo Regime de Previdência Complementar, conforme o previsto no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. A opção de que trata o caput do presente artigo é irretratável e irrevogável e poderá ser exercida no prazo de até 03 (três) meses, contados da data da entrada em exercício no serviço público no Município de Matinhos, quando se tratar de servidor público oriundo, sem descontinuidade, deste ou de outro ente da Federação e não alcançado pela vigência de outro regime de previdência complementar.

 

Art. 22. Fica instituído o Comitê Técnico do Regime de Previdência Complementar, órgão auxiliar do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de estudar, analisar e aperfeiçoar a legislação que lhe é aplicável, bem como de auxiliar na fiscalização do RPC de Matinhos quanto à sua atividade administrativa, financeira, política, jurídica e, também, quanto ao plano de benefícios, subsidiando as decisões que o Patrocinador deve adotar.

 

§1º. O Comitê Técnico de que trata o caput será formado por 06 (seis) servidores públicos efetivos e estáveis no serviço público municipal, participantes do Regime Próprio de Previdência Social de Matinhos, todos com formação superior ou curso técnico nas áreas de economia, direito, contabilidade, administração ou gestão pública, preferencialmente participantes do Regime de Previdência Complementar.

 

§2º. Entre os membros que comporão o Comitê, 03 (três) deles deverão ser indicados pelos sindicatos que representam os servidores públicos efetivos no Município de Matinhos, nos termos do §1º deste artigo.

 

§ 3º. Os membros do Comitê de que trata o caput deste artigo serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para um mandato de 03 (três) anos, admitida uma única recondução;

 

§ 4º. O Comitê Técnico do RPC de Matinhos, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados do ato de designação de seus membros, elaborará o seu Regimento Interno e o encaminhará ao Chefe do Poder Executivo Municipal para homologação.

 

Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial de forma única ou parcelada, para atender as despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de benefício previdenciário de que trata esta Lei, mediante a abertura, em caráter excepcional, de créditos especiais, a título de adiantamento de contribuições, cujo limite será estabelecido na Lei Orçamentária.

 

Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 12 de novembro de 2021.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:FB871822