ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Administração Municipal

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 962/2022

LEI Nº 962, DE 30 DE AGOSTO DE 2022

 

Cria a função gratificada de Coordenador do CRAS e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica criada a função gratificada de Coordenador do CRAS, que terá sua FG e atribuições adicionadas nos ANEXOS XII e XIII da Lei Municipal nº 722/2014, devendo ser ocupada por servidor com nível superior e concursado.

 

Art. 2º Os demais artigos e tabelas da Lei Municipal nº 722/2014, e suas respectivas alterações permanecem inalterados.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ANEXO XII

DOS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO QUADRO DOS SERVIDORES EM FUNÇÃOGRATIFICADA

 

CARGOS

Símbolo

Quantidade

(...)

(...)

(...)

COORDENADOR DO CRAS

FG1

01

 

ANEXO XIII

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS:

(...)

DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DO CRAS

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- Fomentar o trabalho articulado entre os profissionais, estimulando a troca de conhecimentos e a produção de novos saberes;

- Reconhecer as necessidades de capacitação e formação continuada da equipe que coordena com vistas a superar dificuldades e melhorar a qualidade dos serviços;

- Participar dos momentos de planejamento municipal da política de assistência social, de forma que subsidie a elaboração do Plano Municipal;

- Responsável pela articulação da rede de serviços de proteção básica local;

- Organizar, segundo orientações do gestor municipal de assistência social, reuniões periódicas com as instituições que compõem a rede, a fim de instituir a rotina de atendimento e acolhimento dos usuários;

- Organizar os encaminhamentos, fluxos de informações, procedimentos, estratégias de resposta as demandas, e traçar estratégias de fortalecimento das potencialidades do território;

- Avaliar tais procedimentos, de modo a ajustá-los e aprimorá-los continuamente;

- Gerenciar, a partir do CRAS e de maneira coordenada com a rede socioassistencial, o acolhimento, inserção, o encaminhamento e acompanhamento dos usuários do SUAS;

- Responsável pelas operacionalização das ações de organização gerencial do trabalho social com famílias do PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família);

- Outras tarefas correlatas.

 

Nossa Senhora das Graças/PR, 30 de agosto de 2022.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Aparecida Alves
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