ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Administração Municipal
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 962/2022
LEI Nº 962, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Cria a função gratificada de Coordenador do CRAS e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada a função gratificada de Coordenador do CRAS, que terá sua FG e atribuições adicionadas nos ANEXOS XII e XIII da Lei Municipal nº 722/2014, devendo ser ocupada por servidor com nível superior e concursado.
Art. 2º Os demais artigos e tabelas da Lei Municipal nº 722/2014, e suas respectivas alterações permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO XII
DOS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO QUADRO DOS SERVIDORES EM FUNÇÃOGRATIFICADA
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CARGOS |
Símbolo |
Quantidade |
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(...) |
(...) |
(...) |
|
COORDENADOR DO CRAS |
FG1 |
01 |
ANEXO XIII
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS:
(...)
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DO CRAS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- Fomentar o trabalho articulado entre os profissionais, estimulando a troca de conhecimentos e a produção de novos saberes;
- Reconhecer as necessidades de capacitação e formação continuada da equipe que coordena com vistas a superar dificuldades e melhorar a qualidade dos serviços;
- Participar dos momentos de planejamento municipal da política de assistência social, de forma que subsidie a elaboração do Plano Municipal;
- Responsável pela articulação da rede de serviços de proteção básica local;
- Organizar, segundo orientações do gestor municipal de assistência social, reuniões periódicas com as instituições que compõem a rede, a fim de instituir a rotina de atendimento e acolhimento dos usuários;
- Organizar os encaminhamentos, fluxos de informações, procedimentos, estratégias de resposta as demandas, e traçar estratégias de fortalecimento das potencialidades do território;
- Avaliar tais procedimentos, de modo a ajustá-los e aprimorá-los continuamente;
- Gerenciar, a partir do CRAS e de maneira coordenada com a rede socioassistencial, o acolhimento, inserção, o encaminhamento e acompanhamento dos usuários do SUAS;
- Responsável pelas operacionalização das ações de organização gerencial do trabalho social com famílias do PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família);
- Outras tarefas correlatas.
Nossa Senhora das Graças/PR, 30 de agosto de 2022.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Aparecida Alves
Código Identificador:FB872877