ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI Nº. 2192/2.013
ASSESSORIA JURÍDICA
SÚMULA: “ALTERA O PISO SALARIAL DO EDUCADOR INFANTIL E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA”
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Piso Nacional Salarial de educação aos ocupantes do cargo de Educador Infantil e Professor de Educação Física que estejam em efetivo exercício de funções de magistério na rede municipal de ensino.
Art. 2º - O Piso Nacional ao Educador Infantil e Professor de Educação Física terá como vencimento básico o valor de R$ 1.567,00 (um mil, quinhentos e sessenta e sete reais), correspondente ao piso salarial profissional nacional do magistério de que trata a Lei nº. 11.738/2008.
Parágrafo Único – Fica Alterado o anexo IV da Lei Municipal nº. 1.883/2009, que passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 18 de Junho de 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO IV
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ANEXO IV - TABELA SALARIAL |
LEI MUNICIPAL Nº. 2192/2.013 DE 18-06-2013 |
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MAGISTÉRIO - 40H |
07/2013 |
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SUBGRUPOS OCUPACIONAIS |
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*PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISÍCA *EDUCADOR INFANTIL *ASSISTENTE AO EDUCANDO |
*ASSISTENTE AO EDUCANDO |
*PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISÍCA *EDUCADOR INFANTIL |
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NÍVEL |
SALÁRIO |
SALÁRIO |
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1 |
1.325,96 |
1.567,00 |
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2 |
1.350,79 |
1.598,34 |
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3 |
1.376,10 |
1.630,30 |
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4 |
1.401,90 |
1.662,89 |
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5 |
1.428,26 |
1.696,16 |
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6 |
1.455,14 |
1.730,10 |
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7 |
1.482,52 |
1.764,67 |
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8 |
1.510,48 |
1.799,97 |
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9 |
1.539,01 |
1.835,99 |
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10 |
1.568,11 |
1.872,73 |
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11 |
1.597,74 |
1.910,15 |
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12 |
1.627,99 |
1.948,34 |
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13 |
1.658,88 |
1.987,36 |
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14 |
1.690,35 |
2.027,10 |
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15 |
1.722,44 |
2.067,61 |
Publicado por:
Leqssandro Borges da Silva
Código Identificador:FB882B00