ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1.153/2020

Lei nº 1.153 de 20 de abril de 2020

 

Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas e comissionados nos termos do inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas e comissionados, nos termos do Artigo 37, inciso X da Constituição Federal.

 

§ 1º. Ficam excluídos da revisão de que trata o caput, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, já contemplados com o reajuste do piso salarial da categoria pela Lei Municipal nº 1.120/2019 de 22 de março de 2019.

§ 2º. Ficam excluídos os servidores que compõem o Quadro Próprio do Magistério Público Municipal ativos e inativos, abrangidos pela Lei Municipal nº 57/2009, renumerada para o nº 773/2009, já contemplados com o reajuste do piso salarial da categoria através da Lei Municipal nº 1.149 de 19 de Fevereiro de 2020.

Art. 2º O percentual da revisão geral anual a ser concedido para os servidores contemplados no Artigo 1º será correspondente às perdas inflacionárias medidas pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, medido pelo IBGE, no período de janeiro a dezembro do ano de 2019, equivalente a 4,31 % (quatro inteiros e trinta e um centésimos por cento), a ser incorporado a partir do mês de abril de 2020.

 

Art. 3º Fica dispensado o estudo de impacto financeiro na forma do artigo 17, § 6º da Lei Federal Complementar nº 101/2000 e artigo 37, inciso X da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações do orçamento vigente.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro à partir de 1ª de abril de 2020, nos termos do artigo 2º da Lei nº 715 de 27 de novembro de 2008, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 20 de abril de 2020.

 

VALDENEI DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karlla Claser Lorenzetti
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