ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2037, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1959 de 30/07/2025, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1963/2025 de 10/09/2025, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1990/2025 de 10/12/2025, para o Exercício Financeiro de 2026, no valor de R$1.204.584,98 (um milhão, duzentos e quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
|
Órgão: |
05.000 |
Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente |
|
Unidade: |
05.001 |
Departamento de Agropecuária |
|
Funcional Programática: |
20.608.0011.1.006 |
Projetos de agropecuária |
|
Natureza da despesa: |
4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
|
Fonte: |
840 – EA |
|
|
Valor: |
R$ 921.757,08 |
|
|
Natureza da despesa: |
4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
|
Fonte: |
3840 – SF |
|
|
Valor: |
R$ 82.827,90 |
|
|
Natureza da despesa: |
3.3.90.93.00 |
Indenizações e restituições |
|
Fonte: |
840 - EA |
|
|
Valor: |
R$ 200.000,00 |
|
|
Total: |
R$ 1.204.584,98 |
|
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I –EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA) de repasses de fontes vinculadas recebidas em 2026 conforme abaixo especificada:
|
CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2026 |
|
840 |
Convênio 169 178321773 - SEAB_Pavimentação Poliédrica em Estradas Rurais – F 840 |
R$ 921.757,08 |
|
840 |
(Possível devolução de sobras de recursos + saldos de rendimentos de aplicações financeiras) Convênio 169 178321773- SEAB_Pavimentação Poliédrica em Estradas Rurais – F 840 |
R$ 200.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 1.121.757,08 |
|
II –SUPERÁVIT FINANCEIRO de 2025 (sobra de recursos financeiros do exercício de 2025), conforme abaixo especificada:
|
CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO EM 31.12.2025 |
|
3840 |
Convênio 169 178321773 - SEAB_Pavimentação Poliédrica em Estradas Rurais – F 3840 |
R$ 82.827,90 |
|
TOTAL |
R$ 82.827,90 |
|
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 28 de outubro de 2026.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:FB974876