ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1534/2017
LEI Nº 1534, DE 25 DE MAIO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2017.
A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1346 de 24/10/2013, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1497 de 20/07/2016, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1510 de 03/11/2016, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais ), conforme classificação funcional programática abaixo:
|
CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
|
1000 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
Fonte: 940 – Bloco de financiamento da gestão do Programa Bolsa Família e Cad Único-Port.MDS 113/2015 |
|
|
1001 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
|
|
08.244.00412.072 |
Bloco de financiamento da gestão do Programa Bolsa Família e Cad Único-Port.MDS 113/2015 |
|
|
|
|
|||
|
3.3.90.14.00 |
Diárias – Pessoa Civil |
2.000,00 |
|
|
TOTAL |
2.000,00 |
||
Art. 2º. Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme abaixo especifica:
|
CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
|
1000 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
Fonte: 940 – Bloco de financiamento da gestão do Programa Bolsa Família e Cad Único-Port.MDS 113/2015 |
|
|
1001 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
|
|
08.244.00412.072 |
Bloco de financiamento da gestão do Programa Bolsa Família e Cad Único-Port.MDS 113/2015 |
|
|
|
4.4.90.52.00 (649) |
Equipamentos e Material Permanente |
2.000,00 |
|
|
TOTAL |
2.000,00 |
||
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete, 56º ano de Emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito
Publicado por:
Vilmar Possato Duarte
Código Identificador:FB9882A2