ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1534/2017

LEI Nº 1534, DE 25 DE MAIO DE 2017

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2017.

 

A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1346 de 24/10/2013, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1497 de 20/07/2016, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1510 de 03/11/2016, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais ), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

1000

Secretaria Municipal de Assistência Social

Fonte: 940 – Bloco de financiamento da gestão do Programa Bolsa Família e Cad Único-Port.MDS 113/2015

 

1001

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.244.00412.072

Bloco de financiamento da gestão do Programa Bolsa Família e Cad Único-Port.MDS 113/2015

 

 

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoa Civil

2.000,00

TOTAL

2.000,00

 

Art. 2º. Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – Anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

1000

Secretaria Municipal de Assistência Social

Fonte: 940 – Bloco de financiamento da gestão do Programa Bolsa Família e Cad Único-Port.MDS 113/2015

 

1001

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.244.00412.072

Bloco de financiamento da gestão do Programa Bolsa Família e Cad Único-Port.MDS 113/2015

 

4.4.90.52.00 (649)

Equipamentos e Material Permanente

2.000,00

TOTAL

2.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete, 56º ano de Emancipação.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito


Publicado por:
Vilmar Possato Duarte
Código Identificador:FB9882A2