ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 898/2018 22 DE OUTUBRO DE 2018
LEI Nº 898/2018
22 de outubro de 2018
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por Anulação de dotações.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica aberto no orçamento geral de 2018 o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
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Código |
Recur. |
Descrição |
Valor |
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ÓRGÃO |
05.00 |
SECRETARIA DE EDUC. CULTURA E ESPORTE |
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UNIDADE |
5.03 |
DIVISÃO DO ENSINO ESPECIAL |
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FUNÇÃO |
12 |
EDUCAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO |
367 |
EDUCAÇÃO ESPECIAL |
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PROGRAMA |
14 |
Manutenção e Revitalização do Ensino Especial |
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Proj/Atividade |
2.023 |
Manter e promover o Ensino Especial |
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3.3.50.43.00 |
1.102 |
Subvenções Sociais |
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TOTAL |
56.000,00 |
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Art. 2º - Para a cobertura do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos da anulação de dotações do orçamento em vigor, a Saber:
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Código |
Recur. |
Descrição |
Valor |
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ÓRGÃO |
05.00 |
SECRETARIA DE EDUC. CULTURA E ESPORTE |
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UNIDADE |
5.01 |
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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FUNÇÃO |
12 |
EDUCAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO |
361 |
ENSINO FUNAMENTAL |
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PROGRAMA |
11 |
Promoção e Qualidade da Educação Básica |
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Proj/Atividade |
2.017 |
Manutenção da Educação Básica FUNDEB |
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3.1.90.11.00 |
1.102 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
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TOTAL |
56.000,00 |
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Art. 3º. Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 830/2017 de 29 de junho de 2017 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1º e 2°.
Art. 5º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 831/2017 de 29 de junho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2018 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1º e 2° em seus respectivos programas.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 7º -Ficam revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 22 de outubro de 2018.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jussara Aparecida Bail Moletta
Código Identificador:FB9ED8F1