ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 85/2018
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Catanduvas, por anulação de dotações específicas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2018, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 42/2017 de 04 de dezembro de 2017 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
Parágrafo único: Suplementação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
|
ORGÃO/UNIDADE |
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
CATEGORIA ECONOMICA |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
|
02/07 |
02.07.12.361.1400.2.010 |
319113 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (127) |
101 |
18.802,00 |
|
02/07 |
02.07.12.361.1400.2.010 |
319011 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (121) |
101 |
80.464,00 |
|
TOTAL: |
99.266,00 |
||||
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, produto da “anulação” das seguintes dotações orçamentárias:
|
ORGÃO/UNIDADE |
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
CATEGORIA ECONOMICA |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
|
02/07 |
02.07.12.361.1400.2.010 |
319005 |
OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS (118) |
101 |
11.983,00 |
|
02/07 |
02.07.12.361.1400.2.010 |
319005 |
OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS(119) |
102 |
1.364,00 |
|
02/07 |
02.07.12.365.1400.2.013 |
319005 |
OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS(173) |
101 |
2.996,00 |
|
02/07 |
02.07.12.365.1400.2.013 |
319011 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL(174) |
101 |
49.100,00 |
|
02/07 |
02.07.12.366.1400.2.014 |
319011 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL(192) |
101 |
30.000,00 |
|
02/07 |
02.07.12.366.1400.2.014 |
319013 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL(193) |
101 |
3.823,00 |
|
TOTAL: |
99.266,00 |
||||
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 20 de novembro de 2018.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:FBA22BC4