ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 85/2018

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Catanduvas, por anulação de dotações específicas, e dá providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2018, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 42/2017 de 04 de dezembro de 2017 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:

Parágrafo único: Suplementação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:

 

ORGÃO/UNIDADE

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CATEGORIA ECONOMICA

DESCRIÇÃO

FONTE DE RECURSOS

VALOR

02/07

02.07.12.361.1400.2.010

319113

OBRIGAÇÕES PATRONAIS (127)

101

18.802,00

02/07

02.07.12.361.1400.2.010

319011

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (121)

101

80.464,00

TOTAL:

99.266,00

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, produto da “anulação” das seguintes dotações orçamentárias:

 

ORGÃO/UNIDADE

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CATEGORIA ECONOMICA

DESCRIÇÃO

FONTE DE RECURSOS

VALOR

02/07

02.07.12.361.1400.2.010

319005

OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS (118)

101

11.983,00

02/07

02.07.12.361.1400.2.010

319005

OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS(119)

102

1.364,00

02/07

02.07.12.365.1400.2.013

319005

OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS(173)

101

2.996,00

02/07

02.07.12.365.1400.2.013

319011

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL(174)

101

49.100,00

02/07

02.07.12.366.1400.2.014

319011

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL(192)

101

30.000,00

02/07

02.07.12.366.1400.2.014

319013

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL(193)

101

3.823,00

TOTAL:

99.266,00

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 20 de novembro de 2018.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:FBA22BC4