ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 007/2025 - CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO MUNICIPAL
Súmula: Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a aplicação do artigo 90, §4º, 174, 175 e 334, todos do Código de Processo Civil, bem como o artigo 8º da Lei 12.153/2009 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Antonina/PR, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação da Câmara Municipal o seguinte Ante Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO MUNICIPAL
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Câmara de Conciliação e Mediação Municipal a que se refere o art. 174 da Lei 13.105/2015.
§ 1º A Câmara de Conciliação e Mediação Municipal (CCMM) será composta, necessariamente, pelo Procurador-Geral do Município e por mais quatro servidores públicos, sendo no mínimo dois deles, efetivos e estáveis.
§ 2º A Câmara de Conciliação e Mediação Municipal (CCMM) terá as seguintes atribuições:
I - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública;
II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública;
III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta envolvendo a Administração Municipal e seus servidores;
IV - manifestar-se favorável ou desfavoravelmente a realização de transações do Poder Público Municipal, em ações judiciais em que a Administração Pública Municipal seja parte ou interessada, seguindo a forma e procedimentos previstos nesta lei.
§ 3º A Câmara de Conciliação e Mediação Municipal (CCMM) poderá, quando provocada para tanto, firmar orientação vinculante no âmbito administrativo municipal, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
§ 4º O Regimento Interno da Câmara de Conciliação e Mediação Municipal (CCMM) será objeto de Decreto do Chefe do executivo Municipal.
§ 5º Dentre os membros referidos pelo § 1º, deverá haver pelo menos um integrante devidamente capacitado em mediação ou conciliação, devidamente certificado, ao qual incumbirá dirigir os trabalhos da reunião em conjunto com a Procuradoria;
§ 6º Considerando o prazo exíguo para providenciar a formação especifica de servidor na área de conciliação e mediação, nos termos do § 5º, nos primeiros 12 (doze) meses a partir da publicação desta Lei os trabalhos serão conduzidos em conjunto com um Procurador Jurídico efetivo do município.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSENSUAL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO INTERNO
Art. 2º Nos conflitos administrativos do Poder Público Municipal com seus servidores ou com particulares com quem a administração mantenha relação ou negócio jurídico, a transação somente será possível observados os seguintes requisitos cumulativos:
I - quando comprovado, em processo administrativo interno, por meio de critérios objetivos, ouvidos os órgãos técnicos internos pertinentes, a economicidade e a vantagem para Administração Municipal, ponderado eventual risco de demanda judicial;
II - quando o servidor público ou o particular com quem a administração mantenha relação ou negócio jurídico se comprometa a reparar eventual dano ou prejuízo causado à administração; e
II - quando houver parecer jurídico favorável da Procuradoria Geral do Município ou do órgão de assessoria jurídica da pessoa jurídica da Administração Pública Indireta.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSENSUAL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO EXTERNO
Art. 3º Nos conflitos administrativos do Poder Público Municipal com outros órgãos administrativos dos diversos Poderes e entes da federação, a conciliação somente será possível observados os seguintes requisitos cumulativos:
I - quando comprovado, em processo administrativo interno, por meio de critérios objetivos, ouvidos os órgãos técnicos internos pertinentes, a economicidade e a vantagem para Administração Municipal, ponderado eventual risco de demanda judicial;
II - quando o ente administrativo com o qual pretenda a administração transigir tenha se manifestado, por seus órgãos internos competentes, de forma favorável à conciliação, antes a existência de vantagens recíprocas; e
III - quando houver parecer jurídico favorável da Procuradoria Geral do Município ou do órgão de assessoria jurídica da pessoa jurídica da Administração Pública Indireta.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSENSUAL NO ÂMBITO JUDICIAL
Art. 4º A realização de transação judicial envolvendo a Administração Pública Municipal Direta e Indireta fica condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no artigo seguinte.
Art. 5º Para realização de transação, a Administração Pública Municipal deverá, até antes da audiência de conciliação a que se refere o art. 8º, da Lei 12.153/2009 e art. 334, do Código de Processo Civil, bem como demais dispositivos processuais aplicáveis à matéria, adotar os seguintes procedimentos:
I - instruir processo administrativo interno, provocado por qualquer Procurador do Município ou agente político municipal, com descrição detalhada e delimitada do objeto e da pretensão de transação;
II - apontar, objetivamente, os riscos de sucumbência da Administração Pública na ação judicial, aptos a justificar a transação;
III - havendo questão fática, verificar a existência de prova efetiva de ocorrência do fato, a nortear a decisão administrativa de realização de transação;
IV - apontar, objetivamente, o proveito social, financeiro ou patrimonial para a Administração, na realização da transação.
§ 1º A Procuradoria Geral do Município analisará o processo anterior, emitindo parecer, podendo, antes, realizar diligências, requisitar informações, ouvir a parte adversa, terceiros e interessados, bem como praticar os atos necessários a devida formação de juízo técnico de valor acerca da pertinência da transação para o interesse público municipal.
§ 2º A Procuradoria Geral do Município deverá nortear seu parecer por um dos seguintes critérios formadores do juízo favorável ou desfavorável à transação:
I - quando houver discussão judicial pautada em:
a) entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores ou Turma Recursal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
c) enunciado sumulado ou pacificado por Tribunal de segundo grau ou Turma Recursal;
II - quando tese da Administração Pública pautar-se em matéria controvertida no âmbito jurisprudencial, porém o reconhecimento jurídico do pedido da Administração, pela parte adversa, implicar em proveito para Administração, se ponderado o tempo do processo;
III - quando a tese da Administração Pública pautar-se em matéria controvertida no âmbito jurisprudencial, porém o reconhecimento do pedido da parte adversa, pela Administração, se der apenas em parte, limitada, tal parte, ao teto fixador da competência do Juizado Especial, devidamente comprovado em processo administrativo interno que a pretensão adversária possuía chances de êxito total;
IV - quando houver orientação vinculante firmada no âmbito administrativo municipal, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa editada pela Câmara de Conciliação e Mediação Municipal (CCMM).
§ 3º Na hipótese do inciso III, do parágrafo anterior, é vedado à Administração, a realização de qualquer desembolso financeiro antes do trânsito em julgado de sentença judicial homologatória da transação.
§ 4º Transcorridas as etapas anteriores previstas nos parágrafos anteriores, o processo será encaminhado para reunião da Câmara de Conciliação e Mediação Municipal (CCMM) a quem compete verificar o cumprimento dos requisitos legais para transação e homologar, total ou parcialmente, inclusive com anotação de ressalvas, o parecer da Procuradoria Geral do Município ou, sendo o caso, proferir outra decisão, devidamente fundamentada.
Art. 6. Nos feitos em fase de execução definitiva ou provisória, a conciliação será possível, desde que observados os requisitos elencados no artigo anterior e seus parágrafos, ponderado eventual chance de insucesso recursal em execução provisória e a vantagem para o Poder Público Municipal, no caso de execução definitiva.
Art. 7. O procedimento e critérios estabelecidos nos artigos anteriores e seus parágrafos poderão justificar que a Procuradoria Geral do Município:
I - deixe de oferecer contestação, desde que as etapas antes previstas sejam percorridas antes do término do prazo para defesa e, ainda, a parte adversa concorde com a redução dos honorários à metade do mínimo legal por aplicação, ao caso, do art. 90, par. 4º, do CPC, nas hipóteses em que o processo puder gerar condenação ao pagamento de verbas de sucumbência;
II - deixe de interpor recurso, desde que as etapas antes previstas sejam percorridas antes do término do prazo para manejo do incidente recursal.
CAPÍTULO V
DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS:
Art. 8. É licito à Administração Pública Municipal buscar meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem, inclusive em seus processos de contratação e execução contratual, observando, neste caso, o previsto no artigo 138, inciso III e artigos 151 a 154, todos da Lei 14.133/2021.
Art. 9. Sempre que a Administração for valer-se da prerrogativa do §1º, do artigo 1º, da Lei 9.307/1996, a disputa deverá ser de direito e observará o princípio da publicidade, sendo a escolha da instituição, decorrente de procedimento público de credenciamento perante a Administração.
Parágrafo único. O processo de escolha dos árbitros, dos colegiados arbitrais e dos comitês de resolução de disputas observará critérios isonômicos, técnicos e transparentes.
Art. 10. Compete ao Chefe do Poder Executivoregulamentar, por Decreto, aimplementação dos meios alternativos de solução de conflitos, nos termos desta lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
Art. 11. Relatório resumido das conciliações envolvendo a Administração Pública Municipal deverão ser objeto de publicação na imprensa oficial.
Art. 12. Sempre que a Câmara de Conciliação e Mediação Municipal (CCMM) pronunciar-se desfavoravelmente a realização de determinado acordo ou conciliação, fica vedada a adoção de conduta administrativa contrária ao que foi deliberado, não podendo a mesma questão ser objeto de nova submissão à Câmara no prazo de seis meses.
Art. 13. Sempre que a Câmara de Conciliação e Mediação Municipal (CCMM) pronunciar-se favoravelmente a realização de determinado acordo ou conciliação, o documento que instrumentalizar e concretizar referido acordo deverá ser encaminhado, posteriormente, a CCMM para conferência quanto à efetiva observância do que restou deliberado por este órgão.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antonina, 27 de março de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:FBAC7655