ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 680/2023
LEI Nº 680/2023
Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Termo de Convênio para Concessão de Empréstimo/Financiamento Consignado em Folha de Pagamento Com a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Rio Paraná – SICREDI Rio Paraná PR/SP e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar TERMO DE CONVÊNIO entre o Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Rio Paraná – SICREDI Rio Paraná PR/SP, inscrita no CNPJ 81.206.039/0001-61, com o objetivo de oferecer empréstimo/financiamento consignado em folha de pagamento aos seus funcionários/servidores, mediante as seguintes cláusulas e condições:
I – O SICREDI Rio Paraná PR/SP poderá conceder empréstimos e financiamentos a funcionários/servidores do Executivo Municipal por estes indicados, mediante:
celebração de Contrato e/ou de Cédulas de Crédito Bancário de empréstimos ou financiamentos específicos;
garantia de consignação em Folha de Pagamento, cm observância da margem considerável permitida;
atendimento das exigências impostas pela política de concessão de crédito do SICREDI Rio Paraná PR/SP;
preenchimento das demais condições estabelecidas neste convênio.
Art. 2˚ - O somatório das prestações mensais, referente aos empréstimos e/ou financiamento concedidos na modalidade objeto deste convênio pelo SICREDI RIO PARANÁ PR/SP e outras instituições financeiras, não poderá exceder o percentual definido em Lei Federal da remuneração disponível dos funcionários/servidores do Executivo Municipal
Parágrafo Único: Os descontos das prestações dos empréstimos e/ou financiamentos concedidos e autorizados pelos funcionários/servidores terão preferência sobre outros descontos da mesma natureza que venham a ser autorizados posteriormente, salvo disposição legal em contrário.
Art. 3˚ - O Executivo Municipal obriga-se a prestar ao SICREDI Rio Paraná PR/SP, mediante solicitação formal de seus funcionários/servidores, as informações necessárias para a contratação da operação de empréstimo e/ou financiamento, por escrito, por meio eletrônico certificado ou por empresa terceirizada a qual o SICREDI RIO PARANÁ PR/SP deverá estar conveniada sendo que os custos do convênio se terceirizado deverão ser arcada exclusivamente por esta instituição financeira, inclusive:
I – o total já consignado em operações preexistentes; e
II – as demais informações necessárias para o cálculo da margem disponível para consignação.
Parágrafo Único: O Executivo Municipal fará a retenção dos valores devidos pelos seus funcionários/servidores, bem como repassará as importâncias consignadas ao Banco SICREDI Rio Paraná PR/SP.
Art. 4˚ - O SICREDI Rio Paraná PR/SP efetivará a contratação de empréstimo e financiamento com os funcionários/servidores do Executivo Municipal, desde que obedecidos, cumulativamente, aos seguintes requesitos e exigências:
sejam absolutamente capazes e com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou emancipados na forma da lei;
preencham os requisitos relacionados à análise e concessão de crédito;
sejam aposentados em caráter permanente ou reformado, desde que seus proventos sejam pagos pelo Executivo Municipal;
estejam exercendo mandato no Executivo Municipal, vínculo funcional ou contrato empregatício com duração superior ao prazo do empréstimo;
sejam aprovados pelo sistema de avaliação de risco de crédito do SICREDI RIO PARANÁ PR/SP
Parágrafo Único: A perfeita formalização dos Contratos e/ou das Cédulas de Crédito Bancário de empréstimos ou financiamentos ocorrerá após atendidas todas as exigências comerciais vigentes, inclusive análise de crédito.
Art. 5˚ - Caso os funcionários/servidores tenham sido contratados pelo Executivo Municipal por prazo determinado, segundo a legislação vigente, o prazo de vigência dos Contratos e/ou das Cédulas de Crédito Bancário de empréstimos ou financiamentos não poderão ultrapassar aquele estabelecido para o término dos respectivos Contratos de Trabalho.
Art. 6˚ - O Executivo Municipal averbará as condições das prestações cobradas dos seus Funcionários/Servidores na Folha de Pagamento correspondente, durante a vigência do presente convênio e até a liquidação de todos os empréstimos e/ou financiamentos dele decorrentes.
Parágrafo Primeiro: O Executivo Municipal será responsável pela consignação dos valores relativos a cada parcelo do Contrato e/ou da Cédula de Crédito Bancário de empréstimo ou financiamento, diretamente na Folha de Pagamento por ele processada, bem como pelo repasse do valor das parcelas confirmadas ao SICREDI Rio Paraná PR/SP.
Parágrafo Segundo: Fica desde já estabelecido que Executivo Municipal não é responsável nem garantidor das operações e compromissos firmados no Contrato e/ou na Cédula de Crédito Bancário de empréstimo ou financiamento a ser celebrado entre o SICREDI Rio Paraná PR/SP e seus Funcionários/Servidores, comprometendo-se apenas a realizar os descontos em Folha de Pagamento de cada Funcionário/Servidor e o repasse dos aludidos valores ao SICREDI Rio Paraná PR/SP.
Art. 7˚ - Na hipótese de entrada em gozo de benefício previdenciário temporário pelos Funcionários/Servidores, com suspensão do pagamento de suas remunerações por parte do Executivo Municipal, cessa a obrigação deste de efetuar a retenção e o repasse dos valores relativos às parcelas ao SICREDI Rio Paraná PR/SP, até o retorno dos respectivos Funcionários/Servidores.
Parágrafo Único: O Executivo Municipal obriga-se a informar o SICREDI Rio Paraná PR/SP a ocorrência da hipótese acima aluída em 48 (quarenta e oito) horas após o evento.
Art. 8˚ - Em ocorrendo o desligamento, a transferência, a suspensão ou rescisão do vínculo entre os Funcionários/Servidores e o Executivo Municipal, este deverá comunicar o SICREDI Rio Paraná PR/SP em até 72 (setenta e duas) horas após a ocorrência do fato.
Art. 9˚ - O SICREDI Rio Paraná PR/SP e o Executivo Municipal não poderão ceder ou transferir, total ou parcialmente, a terceiros os direitos e obrigações decorrente deste Convênio, sem o prévio e expresso consentimento por escrito da outra parte.
Art. 10˚ - O presente convênio vigorará pelo prazo estipulado de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo, entretanto, ser resilido por qualquer das partes e a qualquer tempo, sem direito a compensações ou indenizações, mediante denúncia escrita, o que implicará na sustação imediata do processamento dos Contratos e/ou das Cédulas de Crédito Bancário de empréstimo ou financiamentos ainda não celebrados, ficando assegurada, entretanto, a continuação do prazo de vigência das operações de crédito já efetivadas, bem como todos os direitos e as obrigações decorrentes, até final liquidação.
Art. 11˚- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 24 de abril de 2023
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonatan William dos Santos
Código Identificador:FBACF1F5