ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
DEPARTAMENTO CONTÁBIL E FINANCEIRO
DEPARTAMENTO CONTÁBIL E FINANCEIRO
LEI 1.485 DE 17 DE JULHO DE 2.020
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2020, no valor de R$ 25.800,00 (vinte e cinco mil e oitocentos reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
24 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
24.003 – Departamento Municipal de Licitação, Compras e Patrimônio
04.131.0331.2433 – Publicidade de Atos Administrativos
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Conta 00130 - Fonte – 01000 - R$ 25.800,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior será utilizada a forma constante no parágrafo 1°, inciso III da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1.964 conforme especificado:
Parágrafo Único - Anulação parcial no valor total de R$ 25.800,00(vinte e cinco mil e oitocentos reais) das seguintes dotações:
24 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
24.003 – Departamento Municipal de Postos de Saúde
04.131.0331.2433 – Publicidade de Atos Administrativos
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Conta 00130 - Fonte – 01000 - R$ 25.800,00
Art. 3º - Fica acrescentada nos anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal 1338/2017 de 21 de dezembro de 2017, nos respectivos programas das funcionais elencadas no artigo 1.º as metas conforme os montantes de acréscimo correspondente.
Art. 4º - Fica acrescentada no Anexo Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal n.º 1.429/2019 de 14 de junho de 2019, nas respectivas ações das funcionais elencadas no artigo 1.º as metas conforme os montantes de acréscimo correspondente.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis/PR, 17 de julho de 2.020.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Paulo Varaschin
Código Identificador:FBB449ED