ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
DECRETO Nº 170/2026

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

 

O Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Municipal nº 3.488, de 17 de dezembro de 2025,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do corrente Exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 289.738,22 (duzentos e oitenta e nove mil, setecentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos), destinado a atender as despesas abaixo relacionadas:

 

 

05

Secretaria Municipal de Administração - SADM

 

001

Gabinete de Assessoramento - GA

 

0004.0122.0002.2010

Serviço de Administração Geral - Administração

3.3.90.35.00

Serviços de consultoria

Fonte 00000

Recursos ordinários (livres)

40.000,00

 

 

07

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR

 

001

Gabinete de Assessoramento - GA

 

0013.0392.0005.2026

Serviço de Administração Geral - Cultura e Turismo

3.3.90.36.00

Outros serviços de terceiros - pessoa física

Fonte 00000

Recursos ordinários (livres)

1.900,00

 

004

Departamento de Turismo - DETUR

 

0023.0695.0006.2118

Promoções e Eventos Turísticos

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Fonte 00000

Recursos ordinários (livres)

2.900,00

 

 

12

Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS

 

001

Gabinete de Assessoramento - GA

 

0008.0243.0009.6001

Conselho Tutelar

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Fonte 00000

Recursos ordinários (livres)

6.500,00

 

0008.0244.0010.2045

Serviço de Administração Geral - Assistência Social

3.3.90.40.00

Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica

Fonte 00000

Recursos ordinários (livres)

1.790,00

 

003

Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

 

0008.0244.0010.2048

Bloco da Proteção Social Básica

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

Fonte 10258

Estrutura CRAS

8.072,12

 

0008.0244.0010.2099

Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

Fonte 10257

Estrutura CREAS

3.576,10

 

 

17

Secretaria Municipal da Fazenda - SMF

 

002

Departamento Financeiro - DF

 

0028.0843.0000.0001

Dívida Contratada - Operação de Crédito

3.2.90.22.00

Outros encargos sobre a dívida por contrato

Fonte 00000

Recursos ordinários (livres)

225.000,00

 

Art. 2º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 1.790,00 (um mil, setecentos e noventa reais), apurados de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, decorrerão do cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:

 

 

12

Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS

 

002

Depto Atendimento População Usuária - DAPU

 

0008.0244.0010.2068

Atendimento à População Usuária

3.3.90.32.00

Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Fonte 00000

Recursos ordinários (livres)

1.290,00

 

004

Depto Atendimento à Rede Entidades Sociais - DARES

 

0008.0244.0010.1115

Adquirir Barracão para Associações/Entidades da Sociedade Civil

4.4.90.51.00

Obras e instalações

Fonte 00000

Recursos ordinários (livres)

500,00

 

Art. 3º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 287.948,22 (duzentos e oitenta e sete mil, novecentos e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), decorrerão do superávit financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

Art. 4º Em decorrência do Crédito Adicional previsto neste Decreto, ficam alterados os anexos a ele relacionados na Lei Municipal nº 3.487, de 16 de dezembro de 2025 e suas alterações, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026, bem como da Lei Municipal nº 3.486, de 16 de dezembro de 2025 e suas alterações, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, para compatibilizá-los com a Lei Municipal nº 3.488, de 17 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa geral do Município de Rio Negro para o exercício financeiro de 2026, e ainda o Decreto nº 185, de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2026.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Negro, 05 de novembro de 2026.

 

ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN

Prefeito Municipal

 

TATIANE IZABELE SCHENOVEBER RODRIGUES

Secretária Municipal Da Fazenda

 

GEOVAN DA SILVA

Secretário Municipal De Planejamento E Coordenação Geral


Publicado por:
Carolina Valerio Soares
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