ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
DECRETO Nº 170/2026
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
O Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Municipal nº 3.488, de 17 de dezembro de 2025,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do corrente Exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 289.738,22 (duzentos e oitenta e nove mil, setecentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos), destinado a atender as despesas abaixo relacionadas:
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05 |
Secretaria Municipal de Administração - SADM |
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001 |
Gabinete de Assessoramento - GA |
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0004.0122.0002.2010 |
Serviço de Administração Geral - Administração |
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3.3.90.35.00 |
Serviços de consultoria |
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Fonte 00000 |
Recursos ordinários (livres) |
40.000,00 |
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07 |
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR |
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001 |
Gabinete de Assessoramento - GA |
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0013.0392.0005.2026 |
Serviço de Administração Geral - Cultura e Turismo |
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3.3.90.36.00 |
Outros serviços de terceiros - pessoa física |
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Fonte 00000 |
Recursos ordinários (livres) |
1.900,00 |
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004 |
Departamento de Turismo - DETUR |
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0023.0695.0006.2118 |
Promoções e Eventos Turísticos |
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3.3.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
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Fonte 00000 |
Recursos ordinários (livres) |
2.900,00 |
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12 |
Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS |
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001 |
Gabinete de Assessoramento - GA |
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0008.0243.0009.6001 |
Conselho Tutelar |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
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Fonte 00000 |
Recursos ordinários (livres) |
6.500,00 |
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0008.0244.0010.2045 |
Serviço de Administração Geral - Assistência Social |
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3.3.90.40.00 |
Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica |
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Fonte 00000 |
Recursos ordinários (livres) |
1.790,00 |
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003 |
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS |
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0008.0244.0010.2048 |
Bloco da Proteção Social Básica |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
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Fonte 10258 |
Estrutura CRAS |
8.072,12 |
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0008.0244.0010.2099 |
Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
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Fonte 10257 |
Estrutura CREAS |
3.576,10 |
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17 |
Secretaria Municipal da Fazenda - SMF |
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002 |
Departamento Financeiro - DF |
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0028.0843.0000.0001 |
Dívida Contratada - Operação de Crédito |
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3.2.90.22.00 |
Outros encargos sobre a dívida por contrato |
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Fonte 00000 |
Recursos ordinários (livres) |
225.000,00 |
Art. 2º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 1.790,00 (um mil, setecentos e noventa reais), apurados de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, decorrerão do cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
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12 |
Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS |
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002 |
Depto Atendimento População Usuária - DAPU |
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0008.0244.0010.2068 |
Atendimento à População Usuária |
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3.3.90.32.00 |
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
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Fonte 00000 |
Recursos ordinários (livres) |
1.290,00 |
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004 |
Depto Atendimento à Rede Entidades Sociais - DARES |
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0008.0244.0010.1115 |
Adquirir Barracão para Associações/Entidades da Sociedade Civil |
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4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
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Fonte 00000 |
Recursos ordinários (livres) |
500,00 |
Art. 3º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 287.948,22 (duzentos e oitenta e sete mil, novecentos e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), decorrerão do superávit financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 4º Em decorrência do Crédito Adicional previsto neste Decreto, ficam alterados os anexos a ele relacionados na Lei Municipal nº 3.487, de 16 de dezembro de 2025 e suas alterações, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026, bem como da Lei Municipal nº 3.486, de 16 de dezembro de 2025 e suas alterações, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, para compatibilizá-los com a Lei Municipal nº 3.488, de 17 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa geral do Município de Rio Negro para o exercício financeiro de 2026, e ainda o Decreto nº 185, de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2026.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 05 de novembro de 2026.
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
Prefeito Municipal
TATIANE IZABELE SCHENOVEBER RODRIGUES
Secretária Municipal Da Fazenda
GEOVAN DA SILVA
Secretário Municipal De Planejamento E Coordenação Geral
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:FBC0BC56