ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4371/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COMODATO

Lei Ordinária Nº 4371/2025

 

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Comodato de bem móvel público à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE da Comarca de Mandaguari, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sancionou a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Comodato, por prazo a ser definido no ato da formalização, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE da Comarca de Mandaguari, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 78.961.034/0001-30, para fins de empréstimo de bem móvel de propriedade do Município de Mandaguari/PR, constante do veículo da marca FIAT, modelo Cronos Drive 1.AT, Placas: TBY0J74, cor branca, combustível álcool/gasolina, ano de fabricação 2025, modelo 2026, número de patrimônio 2000037110.

§1º O veículo será utilizado exclusivamente para atividades relacionadas ao atendimento educacional, social e terapêutico da instituição, compreendendo:

I – transporte de alunos e usuários entre suas residências e a sede da APAE;

II – deslocamentos para atendimentos médicos, terapêuticos e especializados, vinculados ao acompanhamento realizado pela APAE;

III – transporte para atividades pedagógicas externas, passeios educativos, culturais e esportivos programados pela instituição;

IV – apoio em ações e projetos sociais promovidos pela APAE em benefício de seus alunos e familiares.

§2º A entidade APAE, comodatária, deverá garantir que o bem seja utilizado exclusivamente para os fins autorizados, mantendo diário de bordo atualizado, sob pena de imediata rescisão do comodato.

 

Art. 2º O comodato de que trata o artigo anterior será em caráter precário, com ônus de manutenção para a entidade comodatária, podendo ser revogado a qualquer tempo pelo Poder Executivo Municipal e constará em seu contrato o prazo do comodato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessíveis períodos, caso haja interesse das partes ou até mesmo revogado, sem que isso gere qualquer direito à indenização ou reembolso.

Parágrafo único. Fica a entidade comodatária proibida de locar, sublocar, emprestar, doar, vender ou utilizar o veículo de forma diversa da prevista nesta Lei e no contrato de comodato, especialmente para fins particulares, sob pena de imediata rescisão do contrato de comodato.

 

Art. 3º A administração do veículo será transferida à entidade comodatária a partir da assinatura do instrumento de formalização.

 

Art. 4º As obrigações, responsabilidades e custos relacionados ao bem móvel ficam integralmente a cargo da entidade comodatária, incluindo: condutor, combustível, operacionalização, consertos, manutenção, conservação, eventuais multas e infrações, licenciamento, IPVA, DPVAT e demais encargos.

 

Art. 5º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta da entidade comodatária.

 

Art. 6º O Poder Executivo poderá revogar o termo de comodato a qualquer tempo, caso a entidade comodatária:

I – descumpra as finalidades estabelecidas nesta Lei e no contrato de comodato;

II – utilize o veículo para atividades não relacionadas à finalidade do comodato.

 

Art. 7º Ao término do prazo do comodato, ou em caso de revogação, o veículo deverá ser devolvido ao Município em condições de uso, ressalvado o desgaste natural decorrente do tempo e do uso adequado.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sexto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (06/11/2025).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:FBC93CD8