ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 066/2026 - FORMALIZA A ANULAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025, PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL, PUBLICIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA.

DECRETO MUNICIPAL Nº 066/2026

 

SÚMULA: Formaliza a anulação do Pregão Presencial nº 001/2026, Processo Administrativo nº 006/2025, para fins de complementação documental, publicidade e segurança jurídica.

 

O PREFEITO DE ADRIANÓPOLIS, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO que o Pregão Presencial nº 001/2026, Processo Administrativo nº 006/2025, destinado à aquisição de pneus, câmaras e acessórios para manutenção da frota municipal, teve seu processamento interrompido antes da adjudicação, homologação ou celebração de contratação;

CONSIDERANDO que o referido procedimento passou a constar nos registros eletrônicos e no Portal da Transparência Municipal com situação “ANULADO”, circunstância posteriormente constatada no âmbito do Processo nº 160099/26 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

CONSIDERANDO que, no âmbito do controle externo, foram apontadas inadequações relacionadas às exigências de declaração vinculada à ANIP e de comprovação de utilização dos produtos por montadoras, recomendando-se sua exclusão em futuros procedimentos;

CONSIDERANDO que não houve contratação, execução ou desembolso decorrente do procedimento, tendo a Administração adotado providências destinadas a impedir a produção de efeitos decorrentes das disposições questionadas;

CONSIDERANDO a necessidade de complementar a formalização administrativa do encerramento do procedimento, conferindo maior clareza, rastreabilidade, publicidade e segurança jurídica aos atos administrativos;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, publicidade, transparência, motivação, segurança jurídica, eficiência e competitividade previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, bem como o exercício do poder-dever de autotutela administrativa;

DECRETA:

Art. 1º Fica formalizada a anulação integral do Pregão Presencial nº 001/2026, Processo Administrativo nº 006/2025, cujo processamento se encontrava interrompido e registrado administrativamente como anulado, em razão das inadequações identificadas no respectivo instrumento convocatório.

Art. 2º O presente Decreto tem por finalidade complementar a formalização documental e ampliar a publicidade do encerramento do procedimento, assegurando transparência, rastreabilidade e segurança jurídica quanto à situação definitiva do certame.

Art. 3º Determina-se ao Setor de Licitações e Contratos que promova:

I – a juntada deste Decreto ao Processo Administrativo nº 006/2025;

II – sua publicação no órgão oficial de divulgação dos atos municipais e no Portal da Transparência;

III – a atualização dos registros administrativos pertinentes, observadas as exigências da Lei Federal nº 14.133/2021 e dos sistemas oficiais aplicáveis.

Art. 4º Eventual novo procedimento para contratação do mesmo objeto deverá observar as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e as orientações aplicáveis do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, especialmente quanto à preservação da competitividade e à utilização de critérios técnicos objetivos.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Adrianópolis-PR, 08 de setembro de 2026.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito de Adrianópolis-PR

 


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:FBCC023C