ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 022/2023
LEI N.º 022/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto Expansão dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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11.000 |
Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo-SELT |
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11.001 |
Secretarias e Dependências |
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27.000.0000.0.000 |
Desporto e Lazer |
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27.812.0000.0.000 |
Desporto Comunitário |
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27..812.0011.0.000 |
Cultura e Esportes |
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27..812.0011.1.075 |
Expansão dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 01501 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente |
370.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
370.000,00 |
Art. 2°. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 2213.01.01.00.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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2213.01.01.00.00 |
Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal |
370.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
370.000,00 |
Art. 3°. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Expansão dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer |
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OBJETIVOS - |
Manter as Atividades Desportivas do Município com Participação e Realização de Jogos Oficiais. |
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METAS 2023 |
Adquirir Equipamentos e Material Permanente. |
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de março do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:FBCC6C4E