ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3252 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2019 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI

LEI Nº 3.252/2019

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3022/2018) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.664.023,40 (quatro milhões seiscentos e sessenta e quatro mil e vinte e três reais e quarenta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04.001

Secretaria Municipal de Educação

 

04.001.12.306.0003.2.028.

Manter a merenda escolar Pré-Escola

 

831 -3.3.90.32.00.00

141

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

898,16

04.001.12.361.0003.2.034.

Manter o ensino fundamental

 

844 -3.1.90.11.00.00

104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

125.523,90

845 -3.1.90.13.00.00

104

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

27.226,10

833 -3.3.90.30.00.00

163

MATERIAL DE CONSUMO

30.266,76

834 -3.3.90.30.00.00

104

MATERIAL DE CONSUMO

15.000,00

835 -4.4.90.52.00.00

104

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

50.000,00

836 -4.4.90.52.00.00

501

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

22,55

04.001.12.361.0003.2.035.

Manter o ensino fundamental - FUNDEB 40%

 

862 -3.1.90.11.00.00

102

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

117.367,09

863 -3.1.90.13.00.00

102

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

25.456,91

04.001.12.361.0003.2.037.

Manter o ensino fundamental - Salário Educação

 

864 -3.3.90.30.00.00

107

MATERIAL DE CONSUMO

190.000,00

865 -4.4.90.52.00.00

107

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

50.000,00

04.001.12.361.0003.2.038.

Manter o transporte escolar PNATE - Ensino Fundamental

 

846 -3.3.90.30.00.00

116

MATERIAL DE CONSUMO

4.634,33

04.001.12.361.0003.2.039.

Manter o transporte escolar PETE Estadual

 

847 -3.3.90.30.00.00

133

MATERIAL DE CONSUMO

479,83

04.001.12.365.0003.1.051.

Construir, ampliar e reformar escolas da educação infantil - creche

 

850 -4.4.90.51.00.00

107

OBRAS E INSTALAÇÕES

125.000,00

04.001.12.365.0003.1.052.

Construir, ampliar e reformar escolas da educação infantil - Pré-Escola

 

860 -4.4.90.51.00.00

 

107

OBRAS E INSTALAÇÕES

60.000,00

04.001.12.365.0003.2.044.

Manutenção da educação infantil - creche

 

851 -3.1.90.11.00.00

103

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

201.505,06

852 -3.1.90.13.00.00

103

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

43.706,44

853 -3.1.90.11.00.00

104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

208.531,56

854 -3.1.90.13.00.00

104

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

45.230,50

855 -3.3.90.30.00.00

107

MATERIAL DE CONSUMO

35.824,10

856 -3.3.90.30.00.00

163

MATERIAL DE CONSUMO

30.266,76

857 -4.4.90.52.00.00

107

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

40.000,00

04.001.12.365.0003.2.045.

Manutenção da educação infantil - Pré-Escola

 

861 -4.4.90.52.00.00

107

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15.000,00

04.001.12.365.0003.2.046.

Manter a educação infantil - TD - Apoio as creches

 

832 -3.3.90.30.00.00

158

MATERIAL DE CONSUMO

275,49

04.001.12.365.0003.2.047.

Manutenção do fundeb 40%- Educação Infantil - Pré-Escola

 

848 -3.1.90.11.00.00

102

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

239.135,48

849 -3.1.90.13.00.00

102

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

51.868,49

04.001.12.367.0003.2.054.

Manter a educação especial

 

858 -3.1.90.11.00.00

101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5.330,27

859 -3.1.90.13.00.00

101

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.156,13

05

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

Manutenção da Infraestrutura Urbana

 

05.001.15.451.0006.2.055.

Manutenção da infraestrutura urbana e Serviços Públicos

 

866 -3.3.90.30.00.00

504

MATERIAL DE CONSUMO

90.670,51

867 -3.3.90.39.00.00

511

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

65.669,22

05.001.17.512.0006.1.070.

Ampliação de Rede Coletora de Esgotos Sanitários

 

868 -4.4.90.51.00.00

945

OBRAS E INSTALAÇÕES

65.233,92

869 -4.4.90.51.00.00

905

OBRAS E INSTALAÇÕES

15.455,00

05.001.25.752.0006.1.072.

Ampliar/Rebaixar a Rede de Energia Elétrica

 

870 -4.4.90.51.00.00

507

OBRAS E INSTALAÇÕES

600.000,00

05.001.25.752.0006.2.071.

 

Manter a iluminação Pública

 

871 -3.3.90.30.00.00

507

MATERIAL DE CONSUMO

350.000,00

872 -3.3.90.39.00.00

507

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

413.175,47

05.001.26.451.0006.2.074.

Programa De Infraestrutura de Transporte- CIDE

 

873 -3.3.90.30.00.00

512

MATERIAL DE CONSUMO

1.236,43

05.002

FUNREBOM -Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo

de Bombei

05.002.06.182.0006.1.076.

Construir /Ampliar/Reformar a sede do Corpo do Bombeiro

 

874 -4.4.90.51.00.00

515

OBRAS E INSTALAÇÕES

240.000,00

881 -4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

50.000,00

05.002.06.182.0006.2.075.

Manutenção das atividades administrativas e operacionais do FUNREBOM

 

875 -3.3.90.30.00.00

515

MATERIAL DE CONSUMO

22.876,94

876 -3.3.90.39.00.00

515

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5.000,00

877 -4.4.90.52.00.00

515

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.000,00

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001

Unidade de Agricultura

 

09.001.20.605.0017.1.137.

Aquisição de Veículos/Máquinas

 

843 -4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

380.000,00

09.001.20.605.0017.1.176.

Construção de Pontes

 

882 -4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

50.000,00

09.001.20.605.0017.2.138.

Manutenção das atividades operacionais, administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

 

841 -3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

450.000,00

842 -3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

120.000,00

Total Suplementação:

4.664.023,40

 

 

 

 

 

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superavit Financeiro, no valor de R$ 4.664.023,40 (quatro milhões seiscentos e sessenta e quatro mil e vinte e três reais e quarenta centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superavit Financeiro nas Fonte(s):

1002

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

1.050.000,00

1023

FUNDEF/FUNDEB 60%

101

6.486,40

1025

FUNDEF/FUNDEB 40%

102

433.827,97

1027

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

103

245.211,50

1029

Demais impostos vinculados à educação básica

104

471.512,06

1035

Salário Educação - Exercícios Anteriores

107

515.824,10

3501

ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS C/C26401-6-EXERCÍCIO ANTERIOR

501

22,55

3504

OUT ROYALTIES COMP FINANC E PATRIM NÃO PREVIDENCIARIA

504

90.670,51

3507

COSIP-CONTRIB.DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-ART 149-A,CF-EXERC ANT.

507

1.363.175,47

3511

TAXA- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-EXERC ANTERIOR

511

65.669,22

3512

CIDE (LEI 10866/04,ART.1ºB - EXERCÍCIOS ANTERIORES

512

1.236,43

3515

FUNREBOM - EXERC ANTERIOR

515

272.876,94

33116

PNAT PROGRAMA NAC.DE APOIO AO TRANSP ESCOLAR FONTE 116 EXERC.ANT

116

4.634,33

33133

PROGRAMA NACIONAL TRANSPORTE ESCOLAR-PNATE-C/C16916-1 BB FONTE 133 EXERC.ANT.

133

479,83

33141

MERENDA ESCOLAR-CONVÊNIOS-FONTE33141-EXERC. ANTERIOR

141

898,16

33158

FNDE EI C/C 29586-8

158

275,49

33163

BB PMM APOIO FINANCEIRO MP 815/2017 C/C316326

163

60.533,52

33905

RECURSOS CONVENIO SANEPAR/REDE COLETORA C/C 29419-5

905

15.455,00

33945

CONV SANEPAR REDE COLETORA JARDIM CRISTINA

945

65.233,92

Total:

4.664.023,40

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário, Em especial a Lei n° 3.242/2019

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 09 maio, 2019.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:FBCDBBA2