ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.242/2021

Data: 10 de março de 2.021

 

Súmula: Altera limites e confrontações dos lotes nºs 03; 04; 05; 06; 07 e 08, cria os lotes nºs 03-A; 04-A; 05-A; 06-A; 07-A e 08-A da quadra nº 122 – Loteamento – Centro Industrial Perolatense. Autoriza permuta de imóveis e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE PÉROLA D´OESTE, Estado do Paraná, FAÇO SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Para fins de regularização de alocação de benfeitorias, fica excepcionalmente autorizado a alteração dos limites e confrontações dos lotes 03; 04; 05; 06; 07 e 08 da Quadra nº 122 –– Loteamento – Centro Industrial Perolatense, da Planta Geral do Município de Pérola D´Oeste - PR.

 

Art. 2º Para fins do artigo anterior ficam criados e alterados os lotes urbanos abaixo descritos, cujos limites e confrontações, passaram a constar de acordo com os seguintes memorais descritivos:

I - LOTE: N°: 03 (remanescente) – QUADRA: N°: 122 – ÁREA: 391,10 m² - LIMITES E CONFRONTAÇÕES: NORDESTE: Por linha seca, com distância de 40,00 metros confronta com o lote nº 01, da mesma quadra; SUDESTE: Por linha seca, com distância de 14,85 metros, confronta o lote nº 04, da mesma quadra; SUDOESTE: Por linha seca, com distância de 41,26 metros, confronta o lote nº 03-A, da mesma quadra; NOROESTE: Por linha seca, com distância de 04,71 metros, confronta com a Rua Daniel Fungueto; SITUAÇÃO DO IMÓVEL: O imóvel situa-se com frente à Rua Daniel Fungueto na extensão de 04,71 metros – Proprietário: Município de Pérola D´Oeste – PR – CNPJ/MF nº 75.924.290/0001-69.

 

II - LOTE: N°: 03-A – QUADRA: N°: 122 – ÁREA: 208,90 m² - LIMITES E CONFRONTAÇÕES: NORDESTE: Por linha seca, com distância de 41,26 metros confronta com o lote nº 03, da mesma quadra; SUDESTE: Por linha seca, com distância de 00,15 metros, confronta o lote nº 04-A, da mesma quadra; SUDOESTE: Por linha seca, com distância de 40,00 metros, confronta o lote nº 05, da mesma quadra; NOROESTE: Por linha seca, com distância de 10,29 metros, confronta com a Rua Daniel Fungueto; SITUAÇÃO DO IMÓVEL: O imóvel situa-se com frente à Rua Daniel Fungueto na extensão de 10,29 metros. Proprietário: Município de Pérola D´Oeste – PR – CNPJ/MF nº 75.924.290/0001-69.

 

III - LOTE: N°: 04 (remanescente) – QUADRA: N°: 122 – ÁREA: 797,40 m² - LIMITES E CONFRONTAÇÕES: NORDESTE: Por linha seca, com distância de 40,00 metros confronta com o lote nº 02, da mesma quadra; SUDESTE: Por linha seca, com distância de 25,00 metros, confronta a Rua Dileta Funguetto; SUDOESTE: Por linha seca, com distância de 41,26 metros, confronta o lote nº 04-A, da mesma quadra; NOROESTE: Por linha seca, com distância de 14,85 metros, confronta com o lote nº 03, da mesma quadra; SITUAÇÃO DO IMÓVEL: O imóvel situa-se com frente à Rua Dileta Funguetto na extensão de 25,00 metros. Proprietário: Município de Pérola D´Oeste – PR – CNPJ/MF nº 75.924.290/0001-69.

 

IV - LOTE: N°: 04-A – QUADRA: N°: 122 – ÁREA 202,60 m² - LIMITES E CONFRONTAÇÕES: NORDESTE: Por linha seca, com distância de 41,26 metros confronta com o lote nº 04, da mesma quadra; SUDOESTE: Por linha seca, com distância de 40,00 metros, confronta o lote nº 06, da mesma quadra; NOROESTE: Por linha seca, com distância de 10,15 metros, confronta com o lote nº 05, da mesma quadra; SITUAÇÃO DO IMÓVEL: O imóvel situa-se com frente à Rua Dileta Funguetto. Proprietário: Município de Pérola D´Oeste – PR – CNPJ/MF nº 75.924.290/0001-69.

 

V - LOTE: N°: 05 (remanescente) – QUADRA: N°: 122 - ÁREA 966,30 m² - LIMITES E CONFRONTAÇÕES: NORDESTE: Por linha seca, com distância de 40,00 metros confronta com o lote nº 03-A, da mesma quadra; SUDESTE: Por linha seca, com distância de 25,00 metros, confronta os lotes nºs 04-A e 06, da mesma quadra; SUDOESTE: Por linha seca, com distância de 23,60 metros, confronta o lote nº 07-A, da mesma quadra e, por linha seca com distância de 16,90 metros, confronta com o lote nº 05-A, da mesma quadra; NOROESTE: Por linha seca, com distância de 20,91 metros, confronta com a Rua Daniel Fungueto; SITUAÇÃO DO IMÓVEL: O imóvel situa-se com frente à Rua Daniel Fungueto, na extensão de 20,91 metros. Proprietário: Cerealista Rech Ltda - CNPJ/MF nº 00.410.638/0001-09

 

VI - LOTE: N°: 05-A – QUADRA: N°: 122 - ÁREA 33,70 m² - LIMITES E CONFRONTAÇÕES: NORDESTE: Por linha seca, com distância de 16,90 metros confronta com o lote nº 05, da mesma quadra; SUDOESTE: Por linha seca, com distância de 16,40 metros, confronta o lote nº 07, da mesma quadra; NOROESTE: Por linha seca, com distância de 04,09 metros, confronta com a Rua Daniel Fungueto; SITUAÇÃO DO IMÓVEL: O imóvel situa-se com frente à Rua Daniel Fungueto, na extensão de 04,09 metros. Proprietário: Cerealista Rech Ltda - CNPJ/MF nº 00.410.638/0001-09

 

VII - LOTE: N°: 06 (remanescente) – QUADRA: N°: 122 – ÁREA 966,40 m² - LIMITES E CONFRONTAÇÕES: NORDESTE: Por linha seca, com distância de 40,00 metros confronta com o lote nº 04-A, da mesma quadra; SUDESTE: Por linha seca, com distância de 25,00 metros, confronta a Rua Dieta Funguetto; SUDOESTE: Por linha seca, com distância de 23,74 metros, confronta o lote nº 08-A, da mesma quadra e, por linha seca, com distância de 16,76 metros, confronta o lote nº 06-A, da mesma quadra; NOROESTE: Por linha seca, com distância de 20,92 metros, confronta com os lotes nºs 05 e 07-A, da mesma quadra; SITUAÇÃO DO IMÓVEL: O imóvel situa-se com frente à Rua Dileta Funguetto, na extensão de 25,00 metros. Proprietário: Cerealista Rech Ltda - CNPJ/MF nº 00.410.638/0001-09

 

VIII - LOTE: N°: 06-A – QUADRA N°: 122 – ÁREA: 33,60 m² - LIMITES E CONFRONTAÇÕES: NORDESTE: Por linha seca, com distância de 16,76 metros confronta com o lote nº 06, da mesma quadra; SUDOESTE: Por linha seca, com distância de 16,26 metros, confronta o lote nº 08, da mesma quadra; NOROESTE: Por linha seca, com distância de 04,08 metros, confronta com o lote nº 07, da mesma quadra; SITUAÇÃO DO IMÓVEL: O imóvel situa-se com frente à Rua Dileta Funguetto. Proprietário: Cerealista Rech Ltda - CNPJ/MF nº 00.410.638/0001-09

 

IX - LOTE: N°: 07 (remanescente) - QUADRA N°: 122 – ÁREA:1.330,00 m² - LIMITES E CONFRONTAÇÕES: NORDESTE: Por linha seca, com distância de 16,40 metros confronta com o lote nº 05-A, da mesma quadra e, por linha seca, com distância de 24,33 metros confronta com o lote nº 07-A, da mesma quadra; SUDESTE: Por linha seca, com distância de 29,10 metros, confronta os lotes nºs 06-A e 08, da mesma quadra; SUDOESTE: Por linha seca, com distância de 40,00 metros, confronta o lote nº 09, da mesma quadra; NOROESTE: Por linha seca, com distância de 35,00 metros, confronta com a Rua Daniel Fungueto; SITUAÇÃO DO IMÓVEL: O imóvel situa-se com frente à Rua Daniel Fungueto, na extensão de 35,00 metros. Proprietário: Município de Pérola D´Oeste – PR – CNPJ/MF nº 75.924.290/0001-69.

 

X - LOTE: N°: 07-A - QUADRA N°: 122 – ÁREA 70,00 m² - LIMITES E CONFRONTAÇÕES: NORDESTE: Por linha seca, com distância de 23,60 metros confronta com o lote nº 05, da mesma quadra; SUDESTE: Por linha seca, com distância de 05,90 metros, confronta os lotes nºs 06, da mesma quadra; SUDOESTE: Por linha seca, com distância de 24,33 metros, confronta o lote nº 07, da mesma quadra; SITUAÇÃO DO IMÓVEL: O imóvel situa-se com frente à Rua Daniel Fungueto. Proprietário: Município de Pérola D´Oeste – PR – CNPJ/MF nº 75.924.290/0001-69.

 

XI - LOTE: N°: 08 (remanescente) – QUADRA N°: 122 – ÁREA 930,20 m² - LIMITES E CONFRONTAÇÕES: NORDESTE: Por linha seca, com distância de 16,26 metros confronta com o lote nº 06-A, da mesma quadra e, por linha seca, com distância de 24,46 metros confronta com o lote nº 08-A, da mesma quadra ; SUDESTE: Por linha seca, com distância de 19,09 metros, confronta a Rua Dileta Funguetto; SUDOESTE: Por linha seca, com distância de 40,00 metros, confronta o lote nº 10, da mesma quadra; NOROESTE: Por linha seca, com distância de 25,00 metros, confronta com o lote nº 07, da mesma quadra; SITUAÇÃO DO IMÓVEL: O imóvel situa-se com frente à Rua Dileta Funguetto, na extensão de 19,09 metros. Proprietário: Município de Pérola D´Oeste – PR – CNPJ/MF nº 75.924.290/0001-69.

 

XII - LOTE: N°: 08-A - QUADRA N°: 122 – ÁREA 69,80 m² - LIMITES E CONFRONTAÇÕES: NORDESTE: Por linha seca, com distância de 23,74 metros confronta com o lote nº 06, da mesma quadra; SUDESTE: Por linha seca, com distância de 05,91 metros, confronta a Rua Dileta Funguetto; SUDOESTE: Por linha seca, com distância de 24,46 metros, confronta o lote nº 08, da mesma quadra; SITUAÇÃO DO IMÓVEL: O imóvel situa-se com frente à Rua Dileta Funguetto, na extensão de 05,91 metros. Proprietário: Município de Pérola D´Oeste – PR – CNPJ/MF nº 75.924.290/0001-69.

 

Art. 3º Os lotes que não atendam aos requisitos da legislação municipal, para o efetivo registro deverão serem objetos de fusão, conforme mapas e memoriais em anexo, além de outras medidas administrativas necessárias ao cumprimento do objeto desta lei.

Parágrafo único. Os mapas memoriais descritivos e matrículas dos imóveis acima transcritos ficam fazendo parte integrante e inseparável da presente lei. (Anexo I: Mapas – Anexo II: Memorais descritivos – Anexo III: Matrícula dos Imóveis – Anexo IV: Certidão de Avaliação).

 

Art. 4º Para fins de regularização, fica excepcionalmente autorizado o Poder Executivo Municipal, transferir através de alienação e permuta, para a empresa CEREALISTA RECH LTDA, pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ/MF nº 00.410.638/0001-09, com sede na Rua Tapajós, n. 200 – Centro – Pranchita-PR, CPE 85.730-000, Registrada na Junta Comercial do Paraná sob nº 41203217199, os seguintes Lotes Urbanos acima transcritos: 3-A; 4-A; 7-A; 8-A todos da Quadra 122 da Planta Geral do Município de Pérola D´Oeste, cujos limites e confrontação estão acima descritos e constam dos mapas e memoriais descritivos (Anexo I e Anexo II);

§ 1º Para fins de permuta dos imóveis mencionados no caput deste artigo fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, os Lotes Urbanos nºs 5-A; 6-A, ambos da Quadra 122 da Planta Geral do Município de Pérola D´Oeste – PR.

§ 2º Os imóveis acima referidos passarão a fazer parte do patrimônio público municipal.

§ 3º Deverá ainda a empresa CREALISTA RECH LTDA, efetuar o pagamento em favor do Município de Pérola D´Oeste, na ordem de R$ 38.720,00 (trinta e oito mil, setecentos e vinte reais), cujo recolhimento deverá ocorrer mediante pagamento de Documento de Arrecadação Municipal, até a data da efetiva assinatura da escritura pública de permuta e alienação.

I – Os valores mencionados no parágrafo anterior deverão ser revertidos na aquisição de bens que passarão a compor o ativo permanente do Município.

 

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a firmar a respectivas escrituras públicas e todos os demais documentos necessários para a formalização das alterações autorizadas pela presente lei.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei, no que ser refere as transações imobiliárias, serão arcadas pela CEREALISTA RECH LTDA.

 

Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pérola D´Oeste, em 10 de março de 2.021

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


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