ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.367, DE 16 DE MARÇO DE 2018.
Altera a redação do Art. 4º da Lei 1.070/2013.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a redação do Art. 4º da Lei Municipal 1070/2013, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA será composto por 6(seis) conselheiros, sendo 4(quatro) representantes da sociedade civil organizada e 2(dois) representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes da sociedade civil organizada.
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 16 de março de 2018.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
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