ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4415/2025 - DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ARMAZENAREM, EXPUSEREM À VENDA, VENDEREM OU DISTRIBUÍREM BEBIDAS ADULTERADAS
Ementa: Dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis aos estabelecimentos comerciais que armazenarem, expuserem à venda, venderem ou distribuírem bebidas adulteradas, deterioradas, alteradas, avariadas, falsificadas, corrompidas, ou fraudadas com metanol ou outras substâncias nocivas à saúde, e dá providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Mandaguari o regime de sanções administrativas para estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, casas noturnas, hotéis, mercados, distribuidores e quaisquer outros pontos de venda ou distribuição de bebidas alcoólicas que armazenarem, expuserem à venda, venderem ou distribuírem bebidas adulteradas, deterioradas, alteradas, avariadas, falsificadas, corrompidas, ou fraudadas por substâncias nocivas à saúde ou que representem risco grave à saúde pública e à vida.
Art. 2º Os estabelecimentos infratores estarão sujeitos às seguintes sanções administrativas, aplicáveis isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis:
I – Advertência por escrito;
II – Multa, que poderá variar de 10 (dez) a 100 (cem) Unidades Fiscais do Município de Mandaguari, ou outro índice que a substituir;
III – Suspensão das atividades pelo prazo de 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias;
IV – Interdição definitiva do estabelecimento e cassação do alvará de funcionamento;
V – Apreensão e destruição de todo o estoque de bebidas adulteradas ou suspeitas de adulteração;
VI – Divulgação do nome do estabelecimento infrator nos meios de comunicação oficiais e nas plataformas de defesa do consumidor, em caráter educativo e informativo, objetivando a preservação da saúde e da segurança do consumidor.
Art. 3º A aplicação das sanções previstas nesta Lei levará em consideração:
I – A gravidade da infração e o grau de risco à saúde pública e à vida dos consumidores;
II – A reincidência do estabelecimento na prática da infração;
III – A conduta do responsável pelo estabelecimento e o grau de dolo ou culpa;
Art. 4º São autoridades competentes para fiscalizar o cumprimento desta Lei e aplicar as sanções cabíveis:
I – A Vigilância Sanitária Municipal;
II – O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON);
III- As autoridades policiais, nos casos em que houver indícios de crime ou risco iminente à saúde pública, atuando em apoio às ações de fiscalização.
Art. 5º Os estabelecimentos comerciais mencionados no Art. 1º deverão adotar medidas rigorosas de controle e rastreabilidade na aquisição de bebidas alcoólicas, incluindo, mas não se limitando a:
I – Adquirir produtos exclusivamente de fornecedores formais, com CNPJ ativo e regularidade fiscal, mantendo cadastro atualizado;
II – Exigir Nota Fiscal válida em todas as compras e conferir a autenticidade;
III – Realizar, no ato do recebimento, a conferência do rótulo, lacre, volume, teor alcoólico e número de lote com as informações da Nota Fiscal;
IV – Abster-se de adquirir ou comercializar garrafas com lacres ou rolhas violados, lotes ilegíveis, rótulos desalinhados ou de baixa qualidade, ausência de identificação do fabricante/importador.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto aos aspectos omissos, visando à sua plena execução.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quinto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (15/12/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:FBE06B08