ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 142 2018

Lei nº 142/2018

Data: 18/05/2018

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2018.

 

A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2018 do município de Boa vista da aparecida-PR.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2018, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 225,61 (duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.

 

Suplementação

10

 

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO, ESPORTE, TURISMO, INDÚSTRIA E COMERCIO

10.004

 

DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMERCIO

10.004.22.661.0015.1.014.

 

CONSTRUÇÃO E REEQUIPAMENTO DE BARRACÕES INDUSTRIAS

409 -3.3.90.93.00.00

816

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

225,61

Total Suplementação:

225,61

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 225,61 (duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Receita:

Fonte:

 

1.3.2.1.00.11.00.000

Remune-ração de Depósitos Bancários - Principal

816

225,61

Total:

225,61

 

 

 

 

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 18 maio, 2018.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
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