ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 796/2015
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterada a Lei nº 662/2012, de 14 de dezembro de 2012, que reformulou o Conselho Municipal de Saúde de Rio Azul, Paraná, com a inserção de um novo inciso à redação do seu artigo 2º, conforme segue:
"Art. 2º- . ...
I-...
...
XX- Controlar os serviços públicos de saneamento, englobando a manutenção, a ampliação e a execução de obras, tanto na área urbana quanto na área rural.".
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul, 26 de outubro de 2015.
SILVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ademir Petrek
Código Identificador:FBE8F82C