ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FÊNIX
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
DECRETO Nº 84 - 2026 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
MUNICIPIO DE FENIX
ESTADO DO: PR
Exercício: 2026
Decreto n° 84/2026 de 25/09/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE FENIX, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 37/2025 de 24/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$1.385.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
|
Suplementação |
|||
|
04 |
|
SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES |
|
|
04.007 |
|
DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS |
|
|
04.007.04.122.0028.2.012 |
|
Manutenção e Encargos da Divisão de Urbanismo e Serviços Rodoviários |
|
|
32 - 3.1.90.11.00.00 |
1001 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
150.000,00 |
|
33 - 3.1.90.13.00.00 |
1001 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
20.000,00 |
|
06 |
|
SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL |
|
|
06.001 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
06.001.10.301.0014.2.022 |
|
Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Saúde |
|
|
83 - 3.1.90.11.00.00 |
1039 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
170.000,00 |
|
84 - 3.1.90.13.00.00 |
1039 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
30.000,00 |
|
06.001.10.301.0014.2.070 |
|
PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF |
|
|
104 - 3.1.90.11.00.00 |
1494 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
31.000,00 |
|
105 - 3.1.90.13.00.00 |
1494 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
10.000,00 |
|
06.001.10.301.0014.2.082 |
|
MAnutençao do Programa Saude Bucal |
|
|
109 - 3.1.90.13.00.00 |
1494 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
2.000,00 |
|
06.001.10.304.0028.2.074 |
|
AÇÕES ESTRUTURANTES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - (FNS) |
|
|
127 - 3.1.90.11.00.00 |
1494 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
24.000,00 |
|
128 - 3.1.90.13.00.00 |
1494 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
3.000,00 |
|
07 |
|
SECRETARIA DA ACAO SOCIAL |
|
|
07.001 |
|
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
07.001.08.244.0011.2.046 |
|
MANUTENCAO DA ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
150 - 3.1.90.11.00.00 |
1001 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
50.000,00 |
|
151 - 3.1.90.13.00.00 |
1001 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
10.000,00 |
|
08 |
|
SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA |
|
|
08.001 |
|
DIVISAO DE EDUCACAO |
|
|
08.001.12.361.0015.2.030 |
|
Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental |
|
|
216 - 3.1.90.11.00.00 |
1026 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
350.000,00 |
|
217 - 3.1.90.13.00.00 |
1026 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
65.000,00 |
|
08.001.12.365.0018.2.036 |
|
Manutenção e Encargos do Ensino Pré-Escolar |
|
|
255 - 3.1.90.11.00.00 |
1026 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
70.000,00 |
|
256 - 3.1.90.13.00.00 |
1026 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15.000,00 |
|
08.001.12.365.0019.2.037 |
|
Manutenção e Encargos de Creches |
|
|
267 - 3.1.90.11.00.00 |
1028 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
60.000,00 |
|
268 - 3.1.90.13.00.00 |
1028 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
20.000,00 |
|
10 |
|
SECRETARIA DE FINANÇAS |
|
|
10.001 |
|
DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA |
|
|
10.001.04.124.0004.2.006 |
|
Manutenção e Encargos da Divisão de Contabilidade e Tesouraria |
|
|
306 - 3.1.90.11.00.00 |
1001 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
60.000,00 |
|
Suplementação |
|||
|
307 - 3.1.90.13.00.00 |
1001 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
20.000,00 |
|
10.002 |
|
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO |
|
|
10.002.04.125.0004.2.008 |
|
Manutenção e Encargos da Divisão de Tributação e Fiscalização |
|
|
325 - 3.1.90.11.00.00 |
1001 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
40.000,00 |
|
326 - 3.1.90.13.00.00 |
1001 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
10.000,00 |
|
11 |
|
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS |
|
|
11.001 |
|
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS |
|
|
11.001.04.122.0004.2.009 |
|
Manutenção e Encargos da Divisão de Recursos Humanos |
|
|
338 - 3.1.90.11.00.00 |
1001 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
150.000,00 |
|
339 - 3.1.90.13.00.00 |
1001 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
25.000,00 |
|
Total Suplementação: |
1.385.000,00 |
||
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
|
Receita |
||
|
Receita: 1.7.1.1.51.1.1 |
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - |
535.000,00 |
|
Receita: 1.7.1.1.51.1.1 |
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - |
500.000,00 |
|
Receita: 1.7.1.1.51.1.1 |
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - |
200.000,00 |
|
Receita: 1.7.1.1.51.2.1 |
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - |
80.000,00 |
|
Receita: 1.7.1.3.50.1.1.33 |
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - EQUIPES |
70.000,00 |
|
Total da Receita: |
1.385.000,00 |
|
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE FENIX, Estado do PR, em 25 de Setembro de 2026.
EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Domingos Santos Costa
Código Identificador:FBF22E48