ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE FÊNIX

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
DECRETO Nº 84 - 2026 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

MUNICIPIO DE FENIX

ESTADO DO: PR

Exercício: 2026

Decreto n° 84/2026 de 25/09/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE FENIX, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 37/2025 de 24/12/2025.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$1.385.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

04

 

SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES

 

04.007

 

DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS

 

04.007.04.122.0028.2.012

 

Manutenção e Encargos da Divisão de Urbanismo e Serviços Rodoviários

 

32 - 3.1.90.11.00.00

1001

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

150.000,00

33 - 3.1.90.13.00.00

1001

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

20.000,00

06

 

SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL

 

06.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

06.001.10.301.0014.2.022

 

Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Saúde

 

83 - 3.1.90.11.00.00

1039

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

170.000,00

84 - 3.1.90.13.00.00

1039

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

30.000,00

06.001.10.301.0014.2.070

 

PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF

 

104 - 3.1.90.11.00.00

1494

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

31.000,00

105 - 3.1.90.13.00.00

1494

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

10.000,00

06.001.10.301.0014.2.082

 

MAnutençao do Programa Saude Bucal

 

109 - 3.1.90.13.00.00

1494

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.000,00

06.001.10.304.0028.2.074

 

AÇÕES ESTRUTURANTES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - (FNS)

 

127 - 3.1.90.11.00.00

1494

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

24.000,00

128 - 3.1.90.13.00.00

1494

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.000,00

07

 

SECRETARIA DA ACAO SOCIAL

 

07.001

 

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

07.001.08.244.0011.2.046

 

MANUTENCAO DA ASSISTENCIA SOCIAL

 

150 - 3.1.90.11.00.00

1001

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

50.000,00

151 - 3.1.90.13.00.00

1001

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

10.000,00

08

 

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

 

08.001

 

DIVISAO DE EDUCACAO

 

08.001.12.361.0015.2.030

 

Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental

 

216 - 3.1.90.11.00.00

1026

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

350.000,00

217 - 3.1.90.13.00.00

1026

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

65.000,00

08.001.12.365.0018.2.036

 

Manutenção e Encargos do Ensino Pré-Escolar

 

255 - 3.1.90.11.00.00

1026

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

70.000,00

256 - 3.1.90.13.00.00

1026

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15.000,00

08.001.12.365.0019.2.037

 

Manutenção e Encargos de Creches

 

267 - 3.1.90.11.00.00

1028

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

60.000,00

268 - 3.1.90.13.00.00

1028

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

20.000,00

10

 

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

10.001

 

DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA

 

10.001.04.124.0004.2.006

 

Manutenção e Encargos da Divisão de Contabilidade e Tesouraria

 

306 - 3.1.90.11.00.00

1001

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

60.000,00

Suplementação

307 - 3.1.90.13.00.00

1001

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

20.000,00

10.002

 

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

 

10.002.04.125.0004.2.008

 

Manutenção e Encargos da Divisão de Tributação e Fiscalização

 

325 - 3.1.90.11.00.00

1001

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

40.000,00

326 - 3.1.90.13.00.00

1001

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

10.000,00

11

 

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

 

11.001

 

DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

 

11.001.04.122.0004.2.009

 

Manutenção e Encargos da Divisão de Recursos Humanos

 

338 - 3.1.90.11.00.00

1001

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

150.000,00

339 - 3.1.90.13.00.00

1001

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

25.000,00

Total Suplementação:

1.385.000,00

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Receita

Receita: 1.7.1.1.51.1.1

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS -

535.000,00

Receita: 1.7.1.1.51.1.1

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS -

500.000,00

Receita: 1.7.1.1.51.1.1

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS -

200.000,00

Receita: 1.7.1.1.51.2.1

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS -

80.000,00

Receita: 1.7.1.3.50.1.1.33

INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - EQUIPES

70.000,00

Total da Receita:

1.385.000,00

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE FENIX, Estado do PR, em 25 de Setembro de 2026.

 

EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Domingos Santos Costa
Código Identificador:FBF22E48