ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria MUnicipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - DECRETO 303/2026

Abre Crédito Adicional Suplementar, altera o PPA e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da Lei Municipal nº 4.929 de 12 de dezembro de 2025.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Fundo de Previdência Municipal de Umuarama, aprovado pela Lei Municipal n° 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para atender à programação constante do Anexo I.

 

Art 2º Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, da Fonte 300100 - Reserva de Sobra da Taxa de Administração do RPPS - exercício anterior, no valor de 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme indicado no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto altera as despesas previstas nos anexos das leis Municipais nº 4.928/25 - PPA, a seguir relacionados:

 

I – PPA:

 

a) - Programas e Ações;

 

b) - Demonstrativo por Função;

 

c) - Demonstrativo por Programa;

 

d) - Demonstrativo por Projetos, Atividades e Operações Especiais.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, em 17 de novembro de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

 

ANDREIA DE PAULA GUIMARÃES

Secretária Municipal de Fazenda

 

CLAUDECIR LUIS DE OLIVEIRA

Contador
CRC - PR 058645/0-5

ANEXO I

ANEXO AO DECRETO N° 303 DE 17/11/2026

 

Crédito Adicional Suplementar - Inciso I, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64

 

SUPLEMENTAÇÃO DE DESPESA (APLICAÇÃO)

 

ÓRGÃO: 90. - FUNDO DE PREVID. DOS SERV.M.DE UMUARAMA
UNIDADE: 90.001. - FUNDO DE PREVID. DOS SERV.M.DE UMUARAMA

FUNCIONAL ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIALNATUREZA DA DESPESAFONTEVALOR
09.122.0009.2104Atividades Administrativas do Fundo de
Previdência
3.3.90.14.00.00DIÁRIAS - CIVIL300100
TOTAL GERAL
R$ 2.500,00
TOTAL GERALR$ 2.500,00
2.500,00

 

ANEXO II
ANEXO AO DECRETO N° 303 DE 17/11/2026

 

Crédito Adicional Suplementar - Inciso I, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

EM 31/12/2025

 

DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
DESCRIÇÃO DAS FONTES DE RECURSOS
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
ATIVO
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
PASSIVO FINANCEIRO
FINANCEIRO N° Fonte Valor
Reserva de Sobra da Taxa de Administração do RPPS - exercício309.503,6223.707,65.300100285.795,97
Valor utilizado pelo Decreto nº 039/2026.30010010.000,00
Valor utilizado pelo Decreto nº 164/2026.30010015.000,00
Valor utilizado pelo Decreto nº 176/2026.30010020.000,00
Valor utilizado pelo Decreto nº 267/2026.30010060.000,00
Valor utilizado pelo Decreto nº 297/2026.3001007.000,00
Valor utilizado pelo Decreto nº 303/2026.3001002.500,00
Saldo atual.300100171.295,97

Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:FBF71CCF