ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Contratos Administrativos

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 253/2.026

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Ata de Registro de Preços nº 253/2026

Dispensa nº 51/2026

O MUNICÍPIO DE GOIOERE-PR, com sede a Avenida Amazonas nº 280, Jardim Lindóia, na cidade de Goioerê, Estado Paraná, inscrito no CNPJ sob o nº 78.198.975/0001-63, neste ato representado por seu prefeito, em pleno exercício de seu mandato e funções, Sr. PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO, brasileiro, casado, nomeado por meio do Termo Especial de Posse, para o mandato de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, matrícula funcional nº 604009, residente e domiciliado nesta cidade, considerando o julgamento da contratação direta na modalidade de dispensa, na forma eletrônica para REGISTRO DE PREÇOS, RESOLVE registrar os preços da empresa HOTEL AGUAS CLARAS LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 10.225.460/0001-71, situada na Avenida Santos Dumont nº 1036, Residencial Morumbi, CEP 87.360-000, no Município de Goioerê, Estado do Paraná, neste ato representado pela Srª MARIA JOSE DOS SANTOS, nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as condições Aviso de Contratação Direta, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133/2021, na Lei Municipal nº 2.972/2023, Decreto Municipal nº 8.518/2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

1.1 O objeto da presente Ata é o REGISTRO DE PREÇOS, VISANDO CONTRATAÇÕES FUTURAS DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM (PERNOITE COM CAFÉ DA MANHA INCLUSO) NA CIDADE DE GOIOERÊ/PR, PARA ATENDER AS SECRETARIAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas.

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1 O preço registrado, as especificações dos itens, as quantidades de cada item, fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

ItemUnd. medidaQtdDescriçãoVlr unitário R$
1DIAR300SERVIÇO DE HOSPEDAGEM - QUARTO INDIVIDUAL. Contendo no mínimo: 1 cama de casal, frigobar, televisão, telefone, ar condicionado, conexão p/ internet ADSL cabo ou Wirelless, banheiro interno e serviço de quarto, incluindo café da manhã e oferecendo toalhas de banho e materiais de higiene pessoal (papel higiênico). Incluso estacionamento privativo. O serviço não inclui despesas com frigobar.190,00

3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

3.1. O órgão gerenciador será o Município de Goioerê-Pr. Além do gerenciador, não há entidades públicas participantes do registro de preços.

4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. Não será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente desta contratação direta, devido a não disponibilidade de servidores aptos a realizar todo procedimento que envolve o gerenciamento da ata de registro de preços.

4.2. É vedada a participação deste órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto durante o prazo de validade daquela em que já estiver participando, exceto na hipótese de a ata vigente registrar quantitativo inferior ao máximo previsto neste Edital.

5. DA VIGÊNCIA, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

5.1. A vigência da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contados a partir da publicação no diário oficial dos municípios do Paraná, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

5.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

5.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133/2021.

5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

5.4. Após a homologação da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:

5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previso no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;

5.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:

5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, produtos ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e

5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.

5.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.

5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.

5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no aviso de contratação direta; e

5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas quando do cancelamento do registro do licitante vencedor e dos preços registrados.

5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no diário oficial dos municípios do Paraná e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

5.9. Após a homologação da contratação direta, o fornecedor mais bem classificado, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.

5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.

5.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital.

5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no aviso de contratação direta, e observado o disposto no item 5.7, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do aviso de contratação direta, poderá:

5.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

5.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

6. DO REAJUSTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de 01 (um) ano, contados da data base do orçamento (Termo de Formalização de Pesquisa de Preços), em 20/10/2026.

6.2. Após o interregno de 01 (um) ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do Índice INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

6.3. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).

6.4. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).

6.5. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

6.6. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

6.7. O reajuste será realizado por apostilamento.

7. DO PAGAMENTO

7.1 O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

7.1.1. Para pedidos realizados pela Secretaria Municipal de Saúde, a nota fiscal deverá ser emitida em nome do Fundo Municipal de Saúde de Goioerê, CNPJ nº 09.298.629/0001-34;

7.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal no momento em que o município atestar o recebimento.

7.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

7.4. Antes de cada pagamento será realizada consulta conforme dispostos no art. 68 da Lei 14.133/21 para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas.

7.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

7.6. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

7.7. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

7.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do fornecedor/prestado de serviços, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

7.9. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão da ata de registro de preços nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao fornecedor/prestado de serviços a ampla defesa.

7.10. Havendo a efetiva entrega/execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão, caso o fornecedor não regularize sua situação fiscal e trabalhista.

7.10.1. Será rescindido a ata de registro de preços com o fornecedor/prestado de serviços inadimplente, salvo por motivo de economicidade, emergência ou calamidade pública ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

7.11. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

7.11.1. O fornecedor/prestado de serviços regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7.12. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o Fornecedor/Prestador de serviços não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Administração Pública, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)(6 / 100)I = 0,00016438
365

TX = Percentual da taxa anual = 6%

8. DA SUBCONTRATAÇÃO

8.1.1. É vedada a subcontratação, total ou parcial, do objeto contratual, nos termos da Lei nº 14.133/2021, salvo mediante prévia e expressa autorização da Administração, devidamente motivada.

8.1.2. A vedação à subcontratação, total ou parcial, do objeto contratual, salvo mediante prévia e expressa autorização da Administração, devidamente motivada, justificasse pela necessidade de assegurar a execução direta do contrato pelo licitante vencedor, garantindo a qualidade, a responsabilidade exclusiva e a adequada fiscalização da prestação, em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência e proteção ao interesse público previstos na Lei nº 14.133/2021.

9. DA ENTREGA, PRAZO, LOCAL E RECEBIMENTO

9.1. O prazo de Execução, a reserva será feita em até 24 (vinte e quatro) horas, contados da emissão da Solicitação de Fornecimento.

9.2. Na Solicitação de Fornecimento irá constar, o local da entrega, a dotação e as quantidades.

9.3. A Solicitação de Fornecimento será enviada através de correio eletrônico (e-mail), indicado expressamente na proposta e cadastrado no Departamento de Compras, Licitações e Contratos Administrativos. Para tanto a contratada deverá manter as informações de seu cadastro atualizadas junto ao Departamento de Compras do Município, contato (44) 3521-8920 e e-mail propostalicitacao@goioere.pr.gov.br. A alegação do não recebimento da Solicitação de Fornecimento não será aceita como justificativa para a recusa da execução do serviço.

9.4. A Nota Fiscal deverá ser emitida de acordo com as informações contidas na Solicitação de Fornecimento (quantidade, valor unitário, valor total). Além disso, a NF deverá ser compatível com o serviço prestado, não podendo ser fracionada em relação a quantidade.

9.5. A entrega será verificada pelo responsável por fiscalização, para efeito de certificar a conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, que se dará em até 05 (cinco) dias úteis após a entrega.

9.6. Os produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser reparado, corrigido, removido, reconstruído ou substituir no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação a contratada, as suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

9.7. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade do fornecedor pelos prejuízos resultantes da incorreta prestação de serviços.

10. DA ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

10.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, produtos ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

10.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/2021;

10.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

11. DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

11.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

11.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

11.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

11.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

11.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

11.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

11.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

11.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, e na legislação aplicável.

11.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.

11.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

11.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 9.2 e no item 9.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado.

11.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

12. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

12.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

12.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

12.1.2. Não cumprir com a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

12.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado;

12.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.

12.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

12.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 10.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

12.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

12.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

12.4.1. Por razão de interesse público;

12.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

12.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado.

13. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

13.1. As partes deverão fielmente cumprir o contrato, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

13.2. As comunicações entre o órgão ou entidade e o contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

13.3. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

13.4. A Responsável pela gestão do contrato será:

GestoraMATRICULA FUNCIONAL
SERVIDOR
Luciana Scudeler Barradas505399

13.5. Competirá ao gestor, coordenar as atividades relacionadas à fiscalização, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor responsável para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam possíveis prorrogações, alterações, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, cancelamento, formalização de contrato dentre outros que envolvam a gestão do contrato.

13.6. O(s) Responsável(is) pela fiscalização do contrato será:

FiscaisMATRICULA FUNCIONAL
SERVIDOR
Andre de Oliveira Dias406435
Carlos Magno Lettrari dos Santos504846
Natã Oliveira da Silva503755
Henrique de Lima Fernandes da Silva5061441
Claudia Helena Gobbo Boschetti406534
Bruna Aparecida de Barros406515
Emerson de Almeida505390

13.7. Caberá ao(s) fiscal(is) dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação de serviços e tudo dará ciência à Administração Municipal, competindo ao mesmo o acompanhamento com o objetivo de avaliar o os produtos, bens e serviços nos moldes do termo de referência e solicitação de fornecimento, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo de entrega ou da prestação estão compatíveis com os indicadores estipulados no termo de referência e solicitação de fornecimento, bem como os pormenorizados no termo de referência, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela Administração e o monitoramento dos aspectos administrativos e fiscais, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento, com relação a manutenção das obrigações de regularidade fiscal e trabalhista, auferidos mediante a verificação das certidões negativas atinentes àquelas mesmas exigidas na habilitação.

13.7.1. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133/2021.

13.7.2. O(s) fiscal(is) do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

13.7.3. As comunicações, notificações, interpelações ou esclarecimentos relativos à fiscalização ou cumprimento do contrato poderão se dar por intermédio do e-mail informado pela contratada na proposta, cabendo à contratada manter o cadastro atualizado para tal finalidade, salientando ainda que os prazos serão considerados pela administração a partir da data do envio da mensagem independente de recibo ou confirmação de leitura.

13.8. Compete ao gestor e ao(s) fiscal(is) conhecerem as normas, as regulamentações e os padrões estabelecidos pelo Município, Órgão de Controle Interno e demais legislações correlatas, quanto às suas atribuições e responsabilidades.

14. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

14.1 São obrigações da Administração:

14.1.1. receber o objeto no prazo e condições estabelecidas na solicitação de fornecimento;

14.1.2. verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos produtos, bens ou serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes do termo de referência e solicitação de fornecimento, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

14.1.3. comunicar o fornecedor, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas nos produtos, bens ou serviço prestado, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

14.1.4. acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do fornecedor, por meio de comissão/servidor especialmente designado;

14.1.5. efetuar o pagamento ao fornecedor no valor correspondente aos produtos, bens ou serviços prestados, no prazo e forma estabelecidos no termo de referência e solicitação de fornecimento;

14.1.6. responder eventuais pedidos de reestabelecimento de equilíbrio econômico- financeiro, feitos pelo fornecedor, contados da data do protocolo.

14.1.7. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo fornecedor com terceiros, ainda que vinculados a ata de registro de preços, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do fornecedor, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

14.2. São obrigações do Fornecedor:

14.2.1. o fornecedor deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos, sua proposta e solicitação de fornecimento, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita entrega/prestação de serviços;

14.2.2. entrega/prestação de serviços conforme especificações, prazo e local constantes no termo de referência e solicitação de fornecimento, emitir nota fiscal na qual constarão as indicações pertinentes a entrega/prestação de serviços.

14.2.3. responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtos, bens ou serviços, de acordo com os artigos 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);

14.2.4. substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado, em caso de avarias ou defeitos;

14.2.5. manter, durante toda a vigência da ata de registro de preços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

14.2.6. indicar preposto para representá-la durante a vigência da ata de registro de preços;

14.2.7. assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados ou terceiros no desempenho das entregas/serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependências da Administração;

14.2.8. responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir sobre o produto, bens ou prestação dos serviços.

14.2.9. cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.

15. DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

15.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.

15.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

15.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.

15.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências que enseje o cancelamento do registro do licitante, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

16. DO FORO

16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Goioerê-Pr, como o competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento desta Ata de Registro de Preços, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Goioerê-Pr, 09 de novembro de 2026.

assinado digitalmente
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Município de Goioerê
assinado digitalmente
MARIA JOSE DOS SANTOS
Hotel Águas Claras Ltda

Publicado por:
Luciana Scudeler Barradas
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