ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.600, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Abre Crédito Adicional Especial no orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565, de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2022.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.567, de 23 de setembro de 2021, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.575, de 11 de novembro de 2021, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

09.00

Depto de Educação Cultura e Esporte

 

 

09.02

Divisão de Ensino FUNDEB

 

 

12.367.0010.2.051

Manutenção da Educação Especial

 

 

3.3.50.43

Subvenção Social

102

20.000,00

TOTAL

20.000,00

 

Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Especial especificado no “caput” do Artigo 3º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial da dotação orçamentária que abaixo especifica:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

09.00

Depto de Educação Cultura e Esporte

 

 

09.02

Divisão de Ensino FUNDEB

 

 

12.361.0010.2.051

Manutenção da Educação Especial

 

 

3.3.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção

102

20.000,00

 

20.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 24 de março de 2022.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
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