ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.476 DE 22/10/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$225.717,22
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizado no corrente exercício a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$225.717,22 (duzentos e vinte e cinco mil setecentos e dezessete reais e vinte e dois centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação
10.001.00.000.0000.0.000. Departamento Administrativo
10.001.12.122.0023.2.077. Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo
386 – 3.3.90.30.00.00 – 104 – MATERIAL DE CONSUMO R$18.000,00
388 – 3.3.90.39.00.00 – 000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$1.000,00
388 – 3.3.90.39.00.00 – 103 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$4.000,00
10.001.12.361.0023.6.078. Manutenção das Atividades das Escolas Cívico Militares
409 – 3.3.90.30.00.00 – 000 – MATERIAL DE CONSUMO R$2.000,00
10.001.12.361.0024.6.075. Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Educação e pagamento dos serviços terceirizados do
413 – 3.3.90.33.00.00 – 000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$99.854,50
413 - 3.3.90.33.00.00 – 103 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$99.499,33
10.001.12.365.0023.6.070. Manutenção das Atividades dos CMEIS e Educação Infantil no Campo
421 – 3.3.90.30.00.00 – 000 – MATERIAL DE CONSUMO R$1.363,39
Total Suplementação: R$225.717,22
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de dotação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação
10.001.00.000.0000.0.000. Departamento Administrativo
10.001.12.122.0023.2.067. Manutenção das Atividades do Departamento de Educação
382 – 3.3.90.32.00.00 – 104 - MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA R$18.000,00
383 – 3.3.90.33.00.00 – 103 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO R$13.664,00
10.001.12.122.0023.2.077. Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo
387 – 3.3.90.36.00.00 – 000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA R$1.000,00
387 – 3.3.90.36.00.00 – 103 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA R$4.000,00
391 – 4.4.90.52.00.00 – 103 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$16,36
10.001.12.361.0023.5.072. Ampliação da estrutura de ensino
392 - 4.4.90.51.00.00 - 000 – OBRAS E INSTALACOES R$1.000,00
393 – 4.4.90.52.00.00 – 000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$1.000,00
10.001.12.361.0023.6.066. Pagamento de salários e encargos sociais
403 – 3.3.90.39.00.00 – 000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$928,34
403 – 3.3.90.39.00.00 – 103 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$85.818,97
10.001.12.361.0023.6.069. Escola de Cara Nova - Ensino Fundamental
407 – 3.3.50.43.00.00 – 000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$1.000,00
10.001.12.361.0023.6.078. Manutenção das Atividades das Escolas Cívico Militares
408 - 3.3.90.14.00.00 – 000 - DIARIAS - CIVIL R$500,00
410 – 3.3.90.39.00.00 – 000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$500,00
411 - 4.4.90.52.00.00 – 000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$1.000,00
10.001.12.361.0024.6.075. Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Educação e pagamento dos serviços terceirizados do
415 - 4.4.90.52.00.00 – 000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$406,16
10.001.12.365.0023.6.070. Manutenção das Atividades dos CMEIS e Educação Infantil no Campo
422 – 3.3.90.39.00.00 – 000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$1.000,00
424 - 4.4.90.52.00.00 – 000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$363,39
10.001.12.367.0023.6.074. Subvenções Sociais – CEAD
426 – 3.3.50.43.00.00 – 000 - SUBVENCOES SOCIAIS R$95.520,00
Total Redução: R$225.717,22
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 22 de Outubro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal de Palmeira
Publicado por:
Erison Fernando Muller
Código Identificador:FBFB56D1