ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI Nº 779, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.

LEI Nº779, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.

 

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de Bancas, Barraquinhos, Quiosques e Espaços Públicos no Município de Campina do Simão e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu ANDRE JUNIOR DE PAULA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Município de Campina do Simão, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a conceder a título oneroso, o uso de quiosques, barraquinhas, bancas e demais espaços públicos, para a exploração comercial por particulares.

 

Parágrafo Primeiro. Fica garantido a permissão de uso aos atuais ocupantes dos quiosques e espaços públicos e, os demais, que se encontrarem ociosos ou sem ocupação, serão concedidos aos particulares interessados, por meio de prévio procedimento licitatório;

 

Parágrafo Segundo. As regras do processo de concessão, por meio de procedimento licitatório, serão oportunamente divulgadas e as regras delimitadas dentro do respectivo edital de licitação.

 

Art. 2º A permissão de uso de que trata o caput deste artigo, dar-se-á a título precário e por prazo de até 31 de dezembro de 2032.

 

Art. 3º Não será permitida a comercialização dos seguintes produtos:

 

I - inflamáveis, explosivos e corrosivos;

 

II - armas e munições;

 

III - pássaros, animais silvestres e domésticos;

 

IV - eletrodomésticos;

 

V - produtos usados;

 

VI - móveis industrializados;

 

VII - materiais de construção;

VIII - medicamentos e produtos farmacêuticos;

 

IX - produtos vedados pela legislação vigente, como produtos falsificados; e

 

X - quaisquer outros produtos e artigos que a critério da Administração apresentem risco de vida, perigo à saúde pública ou que possam causar danos à comunidade.

 

Art. 4º É dever do permissionário:

 

I - manter conservada e limpa a área cedida e adjacente;

 

II - efetuar pintura interna e externa do quiosque, obedecendo a cor original;

 

III - efetuar a manutenção das instalações da rede elétrica, hidráulica, e deixar em perfeitas condições o funcionamento sanitário e escoamento das águas de limpeza ligados a rede coletora;

 

IV - revisar a cobertura do imóvel, substituindo se necessário telhas, calhas e outros;

 

V – revisar a impermeabilização do piso e paredes, em especial do banheiro, colocando se necessário, materiais de boa qualidade, laváveis, resistentes a corrosão e de cor clara;

 

VI - utilizar apenas a área dimensionada no contrato de permissão;

 

VII - portar equipamentos apropriados, segundo as normas da Vigilância Sanitária, para comercializar gêneros alimentícios;

 

VIII - cumprir a legislação municipal vigente e as cláusulas do Contrato

de Permissão;

 

IX - manter as características originais do bem concedido.

 

Art. 5º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o permissionário às seguintes sanções, além de outras previstas no Código de Posturas do Município:

 

I - advertência;

 

II - após advertência, multa;

 

III - após advertência e multa, o estabelecimento será interditado até a satisfação do fato gerador das penalidades, não ultrapassando o período de 15 (quinze) dias úteis;

 

V - após aplicação dos incisos I, II e III, persistindo a irregularidade, a permissão de uso será cassada.

 

Art. 6º A permissão/concessão será revogada se o permissionário:

 

I - estiver incurso na sanção imposta pelo art. 5º, inciso IV, desta Lei;

 

II - não iniciar a utilização do quiosque ou espaço público no prazo de 60 (sessenta) dias após a concessão;

 

III - der ao quiosque destinação diversa àquela prevista contratualmente; e

 

IV - ceder, alugar ou vender o espaço público concedido, ainda que apenas em parte;

 

V – deixar de realizar o pagamento relativo à permissão do quiosque ou espaço público dentro do prazo e no valor a ser estipulado e regulamentado por Decreto Municipal;

 

Parágrafo único. Em caso de revogação da permissão/concessão, nenhuma indenização será devida ao Permissionário/Concessionário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 09 de agosto de 2022.

 

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:FC011CC3