ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2516 DE 29 DE AGOSTO DE 2024.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Pitanga.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$313.426,28 (trezentos e treze mil e quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

 

 

 

13

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO

 

13.005

 

FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO BOMBEIRO - FUNREBOM

 

13.005.15.452.1301.2.087

 

Manutenção do Corpo de Bombeiros Comunitário

 

699 - 4.4.90.51.00.00

9515

OBRAS E INSTALAÇÕES

313.426,28

Total Suplementação:

 

 

313.426,28

 

Art. 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de março de 1964, o Superávit financeiro:

 

Fonte

Descrição

Valor

9515

FUNREBOM - EXERCÍCIO ANTERIOR

313.426,28

Total da Receita:

313.426,28

 

Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2377, de 30 de junho de 2021, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2474, de 29 de setembro de 2023, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2024, no que couber.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 29 de agosto de 2024.

 

MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Jean Felipe Gonçalves
Código Identificador:FC012512